ATA DA QÜINQUAGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA
TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM
28-6-2007.
Aos vinte e oito dias do mês de junho do ano de dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, DJ Cassiá Gomes, Dr. Raul, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Maristela Meneghetti e Neuza Canabarro. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Claudio Sebenelo, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila, Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Valdir Caetano e Wilton Araújo. À MESA, foram encaminhados: pela Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 013/07 (Processo nº 3159/07); pelo Vereador Adeli Sell, os Pedidos de Providência nos 1949 a 1953/07; pelo Vereador Aldacir Oliboni, os Pedidos de Providência nos 1864 e 1967/07; pelo Vereador Almerindo Filho, o Projeto de Lei do Legislativo nº 089/07 (Processo nº 2920/07); pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, o Pedido de Providência nº 1928/07; pelo Vereador Carlos Todeschini, os Pedidos de Providência nos 1965 e 1966/07; pelo Vereador Haroldo de Souza, os Pedidos de Providência nos 1803 a 1863/07; pelo Vereador João Carlos Nedel, o Projeto de Lei do Legislativo nº 108/07 (Processo nº 3822/07) e os Pedidos de Providência nos 1917 a 1925, 1954, 1955 e 1956/07; pelo Vereador Márcio Bins Ely, os Pedidos de Providência nos 1968 a 1972/07; pela Vereadora Margarete Moraes, os Pedidos de Providência nos 1963 e 1964/07; pela Vereadora Maria Celeste, os Pedidos de Providência nos 1927, 1929 a 1931/07; pela Vereadora Maria Luiza, os Pedidos de Providência nos 1867 a 1916, 1926 e 1934 a 1947; pelo Vereador Mario Fraga, o Pedido de Providência nº 1948/07; pela Vereadora Maristela Maffei, os Pedidos de Providência nos 1932 e 1933/07; pelo Vereador Professor Garcia, os Pedidos de Informação nos 097 e 098/07 (Processos nos 4287 e 4288/07, respectivamente) e os Pedidos de Providência nos 1866 e 1957 a 1962/07; pelo Vereador Sebastião Melo, o Pedido de Providência nº 1865/07. Na ocasião, foi apregoado o Memorando nº 176/07, firmado pela Vereadora Maria Celeste, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa que o Vereador Claudio Sebenelo se encontra representando externamente este Legislativo, hoje, na eleição da nova diretoria do Comitê Lago Guaíba, no Galpão Crioulo da Superintendência de Portos e Hidrovias. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 037/07, do Vereador Luiz Vicente da Cunha Pires, Presidente da Câmara Municipal de Cachoeirinha – RS –; 717/07, do Vereador Alberto Betão Pereira Justino, Presidente da Câmara Municipal de Mauá – SP –; 3434/07, do Vereador Marcus de Rosis, Presidente da Câmara Municipal de Santos – SP. Durante a Sessão, constatada a existência de quórum deliberativo, foram aprovadas as Atas da Quadragésima Segunda, Quadragésima Terceira e Quadragésima Quarta Sessões Ordinárias, da Nona Sessão Extraordinária e da Décima Quarta e Décima Quinta Sessões Solenes. A seguir, o Vereador Carlos Comassetto formulou Requerimento verbal, solicitando que este Legislativo encaminhe documento ao Governo do Estado, para que sejam repassados recursos ao Hospital Vila Nova, tendo a Senhora Presidenta determinado que o referido Requerimento fosse formulado por escrito. Após, a Senhora Presidenta concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor João Casemiro Gonzales, Presidente da Comissão Municipal de Emprego de Porto Alegre – CME/POA –, que afirmou ser a Comissão presidida por Sua Senhoria integrada por representantes dos trabalhadores, empresários e do Poder Público, tendo como objetivo implementar e acompanhar os programas de geração de emprego e renda financiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador. Nesse sentido, apresentou atividades desenvolvidas pelo CME/POA, destacando a promoção de cursos de qualificação profissional e a coordenação do Sistema Nacional de Emprego. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Adeli Sell, Maristela Maffei, Neuza Canabarro, Luiz Braz, José Ismael Heinen, Dr. Raul, João Antonio Dib e Maria Luiza manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e quarenta e quatro minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, constatada a existência de quórum. Após, constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento verbal, formulado pelo Vereador Márcio Bins Ely, solicitando alteração na ordem dos trabalhos, iniciando-se o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a assinalar o transcurso do septuagésimo quinto aniversário do Sindicato dos Comerciários de Porto Alegre – SINDEC –, nos termos do Requerimento nº 045/07 (Processo nº 2212/07), de autoria do Vereador Márcio Bins Ely. Compuseram a Mesa: a Vereadora Maria Celeste, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre; os Senhores Cláudio Correa e Valdir Lima, respectivamente Presidente em exercício e Diretor Jurídico do SINDEC; e o Senhor Cláudio Guimarães, Presidente da Força Sindical do Rio Grande do Sul. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Márcio Bins Ely saudou o Sindicato dos Comerciários de Porto Alegre, declarando que essa entidade congrega mais de dez mil associados, sendo um dos sindicatos mais antigos da categoria no País. Ainda, lembrou propostas defendidas pelo SINDEC, em especial quanto à regulamentação do trabalho aos domingos, redução dos impostos no setor do comércio, adequação do salário mínimo regional e desenvolvimento da área de turismo em Porto Alegre. O Vereador Luiz Braz relatou momentos da participação deste Legislativo nas lutas empreendidas pelo Sindicato dos Comerciários de Porto Alegre. Da mesma forma, elogiou linhas de atuação seguidas pelo SINDEC, enfatizando que essa entidade, em suas mobilizações, busca alternativas que promovam a defesa de condições dignas de trabalho e melhor qualidade de vida aos comerciários, mas observem, igualmente, a necessidade de se viabilizarem fórmulas para o crescimento econômico das empresas. O Vereador Carlos Comassetto analisou o quadro apresentado pela sociedade atual, em termos de mercado de trabalho, citando dados constantes no Índice de Desenvolvimento Humano, elaborado pela Organização das Nações Unidas – ONU. Sobre o assunto, destacou a relação existente entre qualificação profissional e inclusão social, apoiando a reserva de quotas na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, destinada a alunos negros e oriundos de escolas públicas brasileiras. Na ocasião, a Senhora Presidenta concedeu a palavra ao Senhor Cláudio Correa que, em nome do Sindicato dos Comerciários de Porto Alegre, agradeceu a homenagem hoje prestada pela Câmara Municipal de Porto Alegre. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Adeli Sell, Líder da Bancada do PT, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para o Vereador Carlos Todeschini, no dia de hoje, tendo a Senhora Presidenta declarado empossado na vereança o Suplente Mauro Pinheiro, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana. Na ocasião, foi apregoada Declaração firmada pelo Vereador Adeli Sell, Líder da Bancada do PT, informando o impedimento do Suplente Gerson Almeida em assumir a vereança no dia de hoje, em substituição ao Vereador Carlos Todeschini. Ainda, a Senhora Presidenta registrou a presença, neste Plenário, da ex-Vereadora Jussara Gauto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maristela Maffei registrou o transcurso, hoje, do Dia Internacional do Orgulho de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros, chamando a atenção para a crescente conscientização sobre o tema, no Brasil. Em relação ao assunto, defendeu a adoção de mecanismos constitucionais e legais que garantam a igualdade de direitos aos homossexuais e cobrou do Governo Municipal maior apoio a iniciativas dessa natureza. Às quinze horas e quarenta minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, em função de interrupção no fornecimento de energia elétrica, sendo retomados às quinze horas e quarenta e nove minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Sofia Cavedon traçou um paralelo entre o reconhecimento da igualdade de direitos de homossexuais e os resultados de políticas afirmativas da raça negra na sociedade brasileira contemporânea. Sobre o tema, rechaçou pichações racistas realizadas em prédio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e manifestou-se favoravelmente à adoção de cotas raciais, como política reparatória, na ocupação de vagas em instituições de ensino superior. O Vereador Claudio Sebenelo discursou acerca do preconceito existente no Brasil, salientando que a implementação de cotas para ingresso em universidades, apesar de não resolver esse problema, simboliza o engajamento de todos na luta contra a diferenciação racial. Nesse sentido, ressaltou a importância do acesso à educação de qualidade para que as pessoas possam almejar uma vida melhor e enfatizou as mazelas sofridas pelos negros no País, desde sua colonização. O Vereador DJ Cassiá Gomes pronunciou-se acerca das causas das desigualdades existentes no Brasil e atentou para o alto volume de impostos pagos pelos cidadãos, sem receber, em contrapartida, serviços governamentais na qualidade esperada. Também, referindo-se a propostas de valorização do planejamento familiar como forma de reduzir os problemas sociais do País, declarou que qualquer tentativa nesse sentido deve passar pelo fortalecimento da educação. O Vereador Dr. Raul defendeu o Projeto de Lei do Legislativo no 132/07, de sua autoria, que trata do Programa Primeira Infância Melhor – PIM –, ponderando que os benefícios proporcionados aos usuários justifica a sua implantação definitiva na Cidade. Ainda, abordou o Projeto de Lei do Legislativo no 122/07, que institui o Protocolo para Promoção do Planejamento Familiar em Porto Alegre, afirmando que essa proposta propicia a elaboração de iniciativas nessa área. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Aldacir Oliboni reportou-se à Emenda à Lei Orgânica nº 23, que veda a prática de nepotismo em todos os níveis da administração pública municipal, frisando a importância da probidade na atividade política e agradecendo o empenho dos Senhores Vereadores para a aprovação dessa proposta. Nesse sentido, relatou visita de Vereadores ao Prefeito José Fogaça e anunciou que o Executivo Municipal criou uma comissão para verificar a aplicação dessa Emenda. A Vereadora Maria Luiza assinalou a passagem da Semana Estadual de Prevenção às Drogas, destacando o Programa Educacional de Resistência às Drogas – PROERD – e enfatizando o custo social do uso dessas substâncias. Sobre o tema, lembrou que o consumo de drogas está aumentando no Brasil, opinando que há deficiências nas políticas públicas relativas ao assunto e avaliando que a legislação vigente beneficia pequenos e médios traficantes. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1a Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 010/07, os Projetos de Lei do Legislativo nos 099 e 074/07, este discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Newton Braga Rosa, os Projetos de Lei do Executivo nos 011 e 012/07, discutidos pelo Vereador João Antonio Dib, os Projetos de Resolução nos 035 e 052/07; em 2a Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 075/07, discutido pelos Vereadores Guilherme Barbosa, Adeli Sell e Newton Braga Rosa, e 096/07, discutido pelos Vereadores Carlos Comassetto, Guilherme Barbosa e Newton Braga Rosa; em 3a Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 087/07, discutido pelo Vereador Newton Braga Rosa, o Projeto de Resolução nº 060/07. Na ocasião, a Senhora Presidenta registrou a presença, neste Plenário, do Senhor Paulo Roberto Rivera, Presidente do Comitê Municipal do PCdoB de Porto Alegre. Às dezessete horas e três minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas e sete minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal, de autoria de Lideranças desta Casa, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Votação, foi rejeitado o Requerimento nº 079/07, por doze votos SIM, treze votos NÃO e três ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pela Vereadora Maria Celeste, tendo votado Sim os Vereadores Alceu Brasinha, Claudio Sebenelo, DJ Cassiá Gomes, Dr. Raul, Elói Guimarães, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Maria Luiza, Maristela Meneghetti, Nilo Santos, Sebastião Melo e Wilton Araújo, Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maristela Maffei, Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Sofia Cavedon e Valdir Caetano e optado pela Abstenção os Vereadores João Antonio Dib, Márcio Bins Ely e Newton Braga Rosa. Em Votação Nominal, 2º Turno, foi aprovado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/06, com ressalva da Emenda e da Subemenda a ele apostas, por trinta e cinco votos SIM, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores João Antonio Dib, Luiz Braz, Adeli Sell, Elói Guimarães, Sebastião Melo e Nereu D'Avila, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Claudio Sebenelo, DJ Cassiá Gomes, Dr. Raul, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Valdir Caetano e Wilton Araújo. Em Votação Nominal, 2º Turno, foi aprovada a Emenda nº 04, aposta ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/06, por trinta e três votos SIM e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Claudio Sebenelo, DJ Cassiá Gomes, Dr. Raul, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Wilton Araújo e optado pela Abstenção o Vereador João Antonio Dib. Em Votação Nominal, 2º Turno, foi aprovada a Subemenda nº 02 à Emenda nº 04, aposta ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/06, por trinta e um votos SIM e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Claudio Sebenelo, DJ Cassiá Gomes, Dr. Raul, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila, Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Wilton Araújo e tendo optado pela Abstenção o Vereador João Antonio Dib. Foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Bernardino Vendruscolo, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 031/05 (Processo nº 4144/05). Na ocasião, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do Vereador Bernardino Vendruscolo, Líder da Bancada do PMDB, subscrita pelo Vereador Haroldo de Souza, ao Projeto de Resolução nº 082/05 (Processo nº 2124/05). Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 082/07. A seguir, a Vereadora Maria Celeste convidou os presentes para a cerimônia da “Descoberta de Matzeiva” do ex-Vereador Isaac Ainhorn, a ser realizada no dia primeiro de julho do corrente, às onze horas, no Cemitério União Israelita. Em Votação, foi aprovada a Redação Final do Projeto de Lei do Legislativo nº 213/05. Às dezoito horas e quatro minutos, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelas Vereadoras Maria Celeste e Neuza Canabarro e secretariados pelos Vereadores Alceu Brasinha e Aldacir Oliboni. Do que eu, Alceu Brasinha, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.
A SR. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Carlos
Comassetto está com a palavra para um Requerimento.
O SR. CARLOS COMASSETTO (Requerimento): Srª
Presidenta, Verª Maria Celeste; ontem os funcionários do Hospital Vila Nova
decidiram entrar em greve na próxima quarta-feira, caso o Governo do Estado não
pague os 615 mil reais que deve para aquele Hospital. E é lamentável que mais
uma unidade hospitalar venha a fechar em Porto Alegre. Sendo assim, eu faço um
Requerimento a V. Exª para que envie um documento à Governadora do Estado
salientando esta preocupação e pedindo que seja efetuado esse pagamento para
evitar que mais um Hospital feche em Porto Alegre. Muito obrigado, Senhora
Presidenta.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada,
Ver. Comassetto, por gentileza, faça por escrito a intenção do seu Requerimento
para que possamos encaminhá-lo.
De
imediato passamos à
TRIBUNA POPULAR
O Sr. João Casemiro Gonzales, Presidente da Comissão
Municipal de Emprego de Porto Alegre, está com a palavra, para tratar de
assunto relativo ao trabalho da Comissão e do Sistema Público de Emprego,
Trabalho e Renda, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. JOÃO CASEMIRO
GONZALES: Boa-tarde, Srª
Presidenta Maria Celeste; Vereadores, senhoras e senhores presentes nesta
Sessão. A Comissão Municipal de Emprego de Porto Alegre foi constituída em
1996, pelo Decreto nº 11.468. Ele é um órgão permanente e deliberativo,
tripartite e paritário, tendo uma Bancada de trabalhadores, empresários e do
Estado. Sua composição atual tem as seguintes Entidades: Sinduscon, Sicepot,
Sescon-RS, CDL Porto Alegre, Sindilojas, Sindicato do Comércio Atacadista do
Rio Grande do Sul; pela Bancada do Governo, Gabinete do Prefeito, SMIC, FASC,
SMED, Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social; pela Bancada dos
Trabalhadores Sindec, Sindimetrô, Senalba, Semapi, Sindicato dos Trabalhadores
da Indústria da Construção Civil e o Sindicato dos Metalúrgicos, Sindicato dos
Trabalhadores da Indústria Alimentícia de Porto Alegre.
A Comissão Municipal de Emprego de Porto Alegre fez 10 anos agora e inaugurou recentemente o Sine de Porto Alegre que atende diariamente 300 pessoas para inscrições para trabalho e tem 200 vagas disponíveis para colocação dessas pessoas. Esse trabalho do Sine Municipal iniciou em junho de 2007. O seguro-desemprego em Porto Alegre atende diariamente de 120 a 150 pessoas.
Porto Alegre também está fazendo um curso de qualificação dos
Conselheiros do Município. Esse curso é dado pelo Ministério do Trabalho e visa
a qualificar os Conselheiros do Município.
A Comissão Municipal de Emprego foi instituída em 23 de setembro de
1996 e coordena os programas de geração de emprego e renda, especialmente os
que são financiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, buscando a
racionalização das políticas públicas, através do sistema público de emprego,
trabalho e renda. A Comissão tem, para Porto Alegre, como meta, a formação, em
2007, de 879 pessoas para o mercado de trabalho. Serão 402 mil reais de
recursos do Ministério do Trabalho e 85 mil reais de recursos da Prefeitura,
como contrapartida.
Recentemente nós aprovamos, num grupo de trabalho, e, posteriormente,
na reunião que ocorre mensalmente na Comissão, o curso de qualificação da
Comissão Municipal de Emprego de Porto Alegre, que são vários cursos que terão
início em agosto.
Além disso, a Prefeitura de Porto Alegre também mantém outros
programas. No caso, dois foram realizados em dezembro de 2006 até fevereiro de
2007, são o PIEC e o PETC, com recursos da Prefeitura e do Orçamento
Participativo do Município. O PIEC é Programa Integração da Cidade, e o PETC é
o Programa de Educação para o Trabalho e Cidadania.
O que a Comissão tem a dizer é que, embora os
recursos não sejam de grande volume, a Comissão faz o máximo possível para que
tenha um bom aproveitamento para a cidade de Porto Alegre. Em agosto de 2007,
nós estaremos iniciando os cursos desses recursos do Ministério do Trabalho
para 2007.
Porto Alegre, como eu já disse anteriormente,
acabou de inaugurar um CME Municipal. A idéia é ampliar esse trabalho. Por quê?
Porque ninguém melhor que o porto-alegrense para definir o que fazer com os
recursos do Governo Federal e com os recursos da Cidade, também.
Recentemente eu estive no Curso de Formação dos
Conselheiros, que ocorre em diversas cidades - Porto Alegre é uma delas -, e dizia
lá uma coisa muito interessante e que é um orgulho para nós: Porto Alegre tem
um histórico bastante extenso de participação popular, e participação em
decisões econômicas também, que afetam toda a população. Isso é um orgulho para
nós, e o Poder Público Municipal e a Comissão trabalham para que isso continue
ocorrendo. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Convido o Sr.
João Casemiro a compor a Mesa, neste momento, para ouvirmos as manifestações
das Bancadas.
Abro as inscrições para as manifestações das
Bancadas sobre o trabalho apresentado pela Comissão Municipal de Emprego e do
sistema público de emprego, trabalho e renda, na cidade de Porto Alegre.
O Ver.
Adeli Sell está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ADELI SELL: Minha cara
Presidenta, meu caro João Casemiro, é com grande satisfação que eu falo em nome
da minha Bancada, a Bancada do PT, do Partido dos Trabalhadores, nesta Casa,
para cumprimentar o Presidente e toda a Comissão. Eu tive orgulho de ser
Secretário Municipal da Indústria e Comércio, de tratar permanentemente com a
Comissão Municipal de Emprego, e queria dizer para os senhores e para as
senhoras que estão com esta incumbência, neste momento, que é fundamental, na
nossa visão, retomarmos um debate sobre a economia da cidade de Porto Alegre,
sobre o seu futuro, porque a estagnação econômica com a qual nós estamos
confrontados hoje em dia faz com que nós tenhamos os problemas que nós temos.
Nós precisamos pensar, sim, em mecanismos que V. Sas vão exigir
dos governos do Município, do Estado, e da União, também das instituições
empresariais, a formação e a qualificação de mão-de-obra, e não apenas os
recursos que vêm hoje, do FAT, que vêm do PET, e dessas instituições, como é o
consórcio da juventude, como são esses programas do Governo Federal, que são
basicamente os únicos que sustentam esse processo. Esse processo tem que ser
coletivo, em nível local, estadual e nacional. Portanto, as senhoras e os
senhores terão papel fundamental na pressão da sociedade civil organizada, pelo
lado principalmente dos trabalhadores que buscam o seu emprego, porque, hoje,
Porto Alegre carece de formação de mão-de-obra profissional, e os senhores têm,
em suas mãos, através da Comissão, a possibilidade de fazer esse movimento.
Esse é o pequeno e modesto recado que eu queria deixar a todos e a todas, em
nome da Bancada do PT, Partido dos Trabalhadores, nesta Casa. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada,
Ver. Adeli Sell.
A Verª Maristela Maffei está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Cumprimento a
nossa Presidenta; cumprimento também o João Casemiro, em nome do João
cumprimento toda a Comissão Municipal de Emprego de Porto Alegre, esta Casa se
sente honrada em recebê-los. Acho que toda a iniciativa, a autonomia dos
movimentos tem aqui o nosso respeito, porque isso é fundamental; é uma
demonstração também de respeito a esta Casa por usar esse espaço. Nós
acreditamos que toda a iniciativa, de uma forma articulada e planejada, traz
resultados importantes. Nós não acreditamos que aquilo que não é bom para os
trabalhadores - quando se faz mau uso, como aconteceu, por exemplo, no Plano
Diretor de Porto Alegre, em que todas as discussões, inclusive o desrespeito
que aconteceu com a nossa Casa, com as discussões que nós tivemos, em nome dos
trabalhadores - faça mau uso do empobrecimento das pessoas. Mas com essas
entidades nós temos o maior respeito e carinho e, desta forma, nós sempre
seremos receptivos e parceiros, como deve ser uma boa parceria dentro da
democracia. Parabéns e obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Neuza
Canabarro está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. NEUZA CANABARRO: Srª
Presidenta, Ver. ª Maria Celeste; Sr. João Casemiro Gonzales, Presidente da
Comissão Municipal de Emprego de Porto Alegre, em nome da Bancada do PDT, dos
Vereadores Márcio Bins Ely, Nereu D’Avila, Mario Fraga, Ervino Besson, e em meu
próprio, quero dizer que, para o nosso Partido, o PDT, essa é uma das grandes
preocupações. E nós acompanhamos de perto essa dificuldade que se tem em Porto
Alegre, de canalizar para a necessidade, quer dizer, de ter um diagnóstico da
real necessidade de emprego. A mão-de-obra, em determinadas áreas, inexiste.
Outro dia, alguém de uma confecção me dizia que,
durante três semanas seguidas, colocou anúncio para contratar costureiras e não
tinha conseguido sequer uma única pessoa, nem para fazer um teste. Então, há
necessidade de que se estude, de que se tenha um diagnóstico e que se mostre à
população que está querendo se inserir no mercado de trabalho que há condições,
mas o Poder Público tem que ser parceiro. E nós estamos à disposição. Parabéns
pelo seu trabalho.
(Não revisado pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Luiz
Braz está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Verª Maria
Celeste; quero cumprimentar o Sr. João Casemiro Gonzales, Presidente da
Comissão Municipal de Emprego em Porto Alegre, pelo seu trabalho. E quero dizer
que é muito difícil nós realmente pensarmos no crescimento dos empregos e na
diminuição do desemprego em todo o Brasil, e também aqui em Porto Alegre,
quando a gente vê que, em termos de Brasil, a nossa economia não cresce, está
estagnada. Nós vemos, por exemplo, que as indústrias, ao invés de crescerem,
estão diminuindo; que as fontes de emprego não existem. Os próprios políticos
deveriam estar dando exemplo de dignidade nas Prefeituras, nas administrações
estaduais e na União. E o que está acontecendo é o contrário, como se observa
com essa descoberta do Ministério Público, dos concursos “frios” feitos
exatamente para poder agasalhar os apaniguados. Eu acredito que isso não deve
estar acontecendo só nesses 37 Municípios, e sim em todos os Municípios. E eu
tenho denunciado, nesta Casa, o uso dessa prática dos concursos “frios”. Então,
eu acho que é hora de a gente dar força a pessoas como o senhor, que estão a
fim realmente de trabalhar sério, para que os governos possam fazer com que as
indústrias comecem a crescer e que, de repente, haja mais decência dentro do
serviço público. Quando acontecer isso, com certeza, as vagas de emprego vão
começar a aparecer.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. José
Ismael Heinen está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Srª
Presidenta desta Casa, Verª Maria Celeste; Exmo Sr. João Casemiro
Gonzales, Presidente da Comissão Municipal de Empregos de Porto Alegre, quero,
em nome do Democratas, parabenizar o trabalho desta Comissão pela relevância,
pelos encargos que V. Sas. têm quanto ao início do mercado do trabalho, à
manutenção do mercado de trabalho, esse raio x do mercado de trabalho.
Ouvi com atenção, e o que mais me afinou o ouvido é
que são solicitados de 120 a 150 seguros-desemprego por dia em Porto Alegre.
Isso reflete uma situação com a qual não podemos ficar satisfeitos, uma
situação que não nos deixa feliz. Não é somente o ingresso no mercado de
trabalho; são aqueles que dia a dia estão perdendo seus empregos, seu trabalho
e sua renda.
Desejo sucesso a V. Exas neste
trabalho meritório. Contem com o apoio de todos nós para que possamos, num
futuro bem próximo, e cada vez mais, ampliar a dignidade do povo brasileiro
através das oportunidades de trabalho. Muito obrigado. Parabéns.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Dr.
Raul está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. DR. RAUL: Srª Vereadora
Maria Celeste, Presidenta; Sr. João Casemiro Gonzales, Presidente da Comissão
Municipal de emprego, eu falo em nome do PMDB, dos Vereadores Bernardino
Vendruscolo, Haroldo de Souza e Sebastião Melo. Quem bom que temos uma Comissão
Municipal de Emprego, que bom que nós, realmente, temos agora também um Procon
Municipal, um Sine trabalhando. Enfim, a gente sabe da necessidade da geração
de renda, do emprego, no nosso País, em nossa Cidade, e precisamos de pessoas
como vocês à frente deste tipo de atuação, para que, juntos - e a Câmara sempre
será parceira nas iniciativas da Comissão -, consigamos construir realmente uma
cidade com melhor qualidade de vida, onde tenhamos emprego, saúde, educação,
segurança e planejamento familiar, pois acredito que isso tudo é extremamente
importante, e todos nós nos unimos neste sentido. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTA
(Maria Celeste): O Ver. João Antonio Dib está com
a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO ANTONIO
DIB: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; meu caro João Casemiro
Gonzales, Presidente da Comissão Municipal de Empregos em Porto Alegre.
Emprego, emprego e emprego! A Região Metropolitana tem 246 mil desempregados.
Eu acho que a solicitação maior nos gabinetes dos Vereadores é de emprego. Eu
tenho, para mim, que cinco entre 10 pessoas que eu recebo querem emprego, e eu
não sei indicar, não sei para onde mandar. Só o Presidente da República diz que
tem emprego para todo o mundo, que cresceu o número de empregos. Ele esqueceu
dos jovens que entram no mercado de trabalho. Quatro milhões de jovens por ano
entram no mercado de trabalho, e não há trabalho. Mas, de qualquer forma, eu
desejo que a Comissão Municipal de Empregos de Porto Alegre tenha sucesso, que
continue trabalhando da forma como está trabalhando, mas eu não diria que é um
caminho fácil a ser percorrido, porque a nossa situação não é nada boa. É
terrível ver o desemprego e o desespero que as pessoas sentem, às vezes, com
curso superior, pedindo qualquer emprego. Ontem mesmo, eu recebi uma jovem,
bem-instruída, que disse: “Eu sei que o senhor pode conseguir um emprego de
cobradora de ônibus”. Eu olhei para ela e disse que não podia. Eu nem tentaria,
porque não seria o indicado para uma pessoa com boa cultura, moça ainda, ser
cobradora de ônibus. Então, sucesso bastante para vocês, porque o sucesso de
vocês é a ajuda para Porto Alegre e para o Brasil. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Maria
Luiza está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. MARIA LUIZA: Boa-tarde,
Srª Presidenta; na pessoa do João Casemiro Gonzales cumprimento todas as
entidades que compõem a Comissão Municipal de Empregos do Município de Porto
Alegre. Não tenho dúvidas de que esta Comissão está diante de um grande
desafio, porque hoje um dos maiores problemas que o povo brasileiro enfrenta é
a questão do desemprego. Então, como Parlamentar, como Vereadora desta Casa, me
coloco à disposição dessa Comissão, e que possamos trabalhar juntos, pois é um
enfrentamento que temos diariamente aqui nesta Casa, em nossos gabinetes,
porque a procura é incessante por um emprego. Sabemos que isso é fundamental,
pois o desemprego desagrega uma família, leva muitos trabalhadores à depressão.
Então, agrego-me aqui com o trabalho de vocês, e que possamos contribuir nesta
caminhada. Parabéns a todos.
(Não revisado pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada,
Verª Maria Luiza.
Agradecemos a presença do Sr. João Casemiro
Gonzales, representante da Comissão Municipal de Emprego de Porto Alegre.
Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h44min.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste – às 14h45min): Estão
reabertos os trabalhos da presente Sessão.
O SR. MÁRCIO BINS ELY (Requerimento): Srª
Presidenta, tendo em vista o acordo pré-determinado com os oradores do Grande
Expediente da tarde de hoje, requeiro a V. Exª a inversão dos trabalhos da Sessão,
para que possamos passar, de imediato, ao período das Comunicações.
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o
Requerimento, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, solicitando a inversão da
ordem dos trabalhos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
A SRA.
PRESIDENTA (Maria Celeste): Hoje, este período é destinado a assinalar o
transcurso do 75º aniversário do Sindec, nos termos do Requerimento nº 045/07,
de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, Processo nº 2212/07.
Convidamos para compor a Mesa: o Sr. Cláudio
Correa, Presidente em exercício do Sindicato dos Comerciários de Porto Alegre;
o Sr. Valdir Lima, Diretor Jurídico do Sindec; o Sr. Cláudio Janta, Presidente
da Força Sindical/RS.
Prestigiam esta homenagem o Sr. Evandro Vargas dos
Santos, Presidente da Federação dos Vigilantes; os senhores representantes dos
Sindicatos dos Vigilantes de Porto Alegre; da Construção Civil de Porto Alegre
e São Leopoldo; dos Contabilistas; da Administração; dos Comerciários de
Alvorada, Guaíba e São Leopoldo; dos Condutores e Instrutores da CFC’S; dos
Aposentados do Rio Grande do Sul; da Saúde de Uruguaiana; e Senalba de Porto
Alegre; Srs. representantes da Federação dos Senalbas do Rio Grande do Sul;
Srs. representantes da Federação dos Calçadistas e Vestuários do Rio Grande do
Sul; representante do Gabinete do Dep. Estadual Berfran Rosado, sejam todos
muito bem-vindos à homenagem de hoje aos 75 anos do Sindicato dos Comerciários
nesta Casa.
O Ver. Márcio Bins Ely, proponente desta homenagem,
está com a palavra, em Comunicações.
O SR. MÁRCIO BINS ELY: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Venho a esta tribuna, hoje, nesse período
de Comunicações, prestar esta justa homenagem ao transcurso dos 75 anos do
Sindicato dos Empregados no Comércio de Porto Alegre. Para nossa alegria, no
período da Tribuna Popular, houve uma feliz coincidência, pois tivemos aqui
presente, como orador, o Sr. João Casemiro Gonzales, Presidente da Comissão
Municipal de Emprego de Porto Alegre, e, ao conversar com ele, tomei
conhecimento de que o Sindec tem um assento neste importante órgão, e, como bem
mencionaram todos os Vereadores que se pronunciaram na Tribuna Popular, nós
sabemos da grande dificuldade que enfrenta hoje não só o povo porto-alegrense,
mas todo o povo brasileiro, na luta pela conquista de uma vaga no mercado de
trabalho, na luta por uma oportunidade de emprego.
Eu gostaria, aqui,
primeiramente, de dizer que o Sindicato dos Comerciários possui, hoje, mais de
dez mil associados, mais de dez mil trabalhadores e trabalhadoras fazem parte
dessa agremiação sindical, e, por completar 75 anos, hoje, o Sindec é o
terceiro Sindicato mais antigo do Brasil. Isso, realmente, nos remete a uma
grande responsabilidade, tendo em vista que o Sindicato representa os
comerciários lutando pelos seus direitos nas convenções coletivas pela
qualificação da categoria em caráter permanente, oferecendo todo o suporte
necessário à manutenção do seu emprego no comércio, desde a denúncia na
inadequação do ambiente de trabalho até a garantia do cumprimento de todos os
seus direitos no fechamento de um contrato, sempre oferecendo curso de
qualificação profissional nas mais diversas áreas. O Sindec também tem foco na
garantia das melhores condições de trabalho, bem como na contribuição para o
bem-estar dos trabalhadores do outro lado do balcão, que seria o bem-estar na
área familiar. Eu destaco, aqui, essa estrutura que hoje compõe o Sindicato: a
sede que hoje possui, no Centro de Porto Alegre, um prédio na rua General
Vitorino; a Instituição de Educação Infantil Mãe Comerciária, com sedes no
Centro, na Av. João Pessoa e na Zona Norte; a sede recreativa e esportiva, em
Ipanema, na Zona Sul da Cidade, e a colônia de férias de Rondinha, no Litoral
Norte do nosso Estado.
O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Colega Márcio, em nome da Bancada
do PMDB, queremos aqui cumprimentar o Waldir, o Cláudio, o Janta e todos os
comerciários de Porto Alegre pela passagem do dia de hoje e desejando, a todos,
muitas felicidades. Muito obrigado.
O Sr. José
Ismael Heinen: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Quero agradecer esta oportunidade por esta brilhante homenagem que V. Exª
presta ao nosso Sindicato dos Comerciários de Porto Alegre; também quero
cumprimentar a Força Sindical, o Presidente Carlos Janta; em nome do
Democratas, desejar os parabéns e um sucesso continuado dessa luta árdua desses
agentes, que fazem esse trabalho maravilhoso neste Brasil todo, que são os
comerciários. Parabéns, parabéns! Muito obrigado.
O Sr. Ervino Besson: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estimado Ver. Márcio,
primeiramente quero parabenizar V. Exª por esta brilhante iniciativa. Minha
cara Presidenta; Cláudio Correa, Presidente em exercício; Waldir Lima, Diretor
Jurídico; Cláudio Janta, Presidente da Força Sindical; em nome dos quais, eu
quero cumprimentar todos os funcionários aqui presentes. Acho que, no dia em
que estivemos lá naquele evento que vocês fizeram com a presença do Padre
Marcelo, a gente poderia usar esse microfone durante quatro ou cinco horas e
ainda faltaria tempo para dizer tudo o que vocês representam para a categoria
dos funcionários. Portanto eu quero aqui, em nome da Bancada do PDT, em nome do
meu querido colega que teve essa brilhante idéia dessa iniciativa,
homenageá-los e, também em meu nome, fazer o reconhecimento por tudo que vocês
representam. Que Deus acompanhe vocês! Continuem com essa luta porque, sem
dúvida nenhuma, é um orgulho para o nosso Rio Grande. Muito obrigado.
O Sr. Adeli
Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Meu caro Márcio, parabéns, comerciários e comerciárias, em nome da minha Bancada,
o PT.
A Srª Maristela Maffei: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Márcio, eu não tinha como
deixar o PCdoB não vir aqui prestar esta homenagem, com pessoas tão queridas e
importantes. Somos todos parte dessa sociedade e nós temos também o exemplo da
Ester, que esteve tanto tempo aqui conosco, e agora, com o brilhantismo dessa
direção, estamos aí na luta, sempre as mulheres junto; sabemos que a grande
maioria da categoria é de mulheres, há também homens, mas as mulheres chefes de
família têm todo o nosso respeito e a nossa força aguerrida nesta Casa.
Parabéns e contem sempre conosco.
O Sr. Nilo Santos: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Parabéns, Ver. Márcio, parabéns a todos os
comerciários e comerciárias, e eu, como já fui comerciário, também me sinto
homenageado neste momento.
O Sr. João Antonio Dib: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Márcio Bins Ely, eu
gostaria de aproveitar a oportunidade para cumprimentar os nossos convidados,
especialmente o Sindicato dos Comerciários, pela organização e eficiência com
que trabalham e procuram soluções e não problemas. Saúde e PAZ!
O SR. MÁRCIO BINS ELY: Eu agradeço as
manifestações. Também gostaria de destacar as principais bandeiras do
Sindicato, Srª Presidenta, na luta pela redução de impostos, pelo fim da
informalidade - nós sabemos que existem, inclusive, Projetos de Lei, de autoria
de Senadores aqui do Estado, que prevêem a regulamentação da profissão. Nós
sabemos, também, que o Sindec tem lutado constantemente para que Porto Alegre
possa se tornar um grande pólo de turismo do nosso País. O Sindec está sempre
acompanhando as lutas pelo ajuste e adequação do salário mínimo regional;
também está sempre acompanhando aquela regulamentação tão polêmica do trabalho
aos domingos, lutando e sempre defendendo, com aquele slogan “Atrás de
um balcão também bate um coração”, o reconhecimento por esse trabalho, por essa
luta, por essa caminhada. Enfim, sabemos também de todo o empenho que o
Sindicato vem fazendo na consolidação e no fortalecimento da Central Sindical,
da Força Sindical, presidida hoje pelo Cláudio Renato Guimarães, o Janta; o
Neco, Presidente, que hoje está representado aqui pelo Cláudio Correa, que
também faz parte da direção da Força Sindical Nacional, através da Secretaria
Nacional de Relações Internacionais. Nas pessoas desses Diretores que compõem a
executiva - o Nilton, Neco, Presidente; o Cláudio Janta, Secretário-Geral; o
Luís Carlos Barbosa, Tesoureiro; o Cláudio Correa, Diretor de Formação
Sindical; a Cídia Fabiane Corrrea dos Santos, Diretora de Patrimônio; o João
Humberto Polippo, Diretor de Esportes e Lazer; a Sandra Lúcia Santos Medeiros,
Diretora de Cultura e Formação Profissional; o Waldir Santos de Lima, que
integra a Mesa, Diretor Jurídico; e o Paulo Chavaré, Diretor de Medicina e
Segurança do Trabalho - e nas pessoas dos que estão aqui presentes também, nós
queremos deixar o nosso reconhecimento por esses 75 anos de caminhada. E não só
aos atuais Diretores, mas a todos aqueles que já passaram ou, de alguma forma,
tiveram alguma responsabilidade frente ao Sindicato dos Comerciários de Porto
Alegre, o reconhecimento da Câmara Municipal por seus trabalhos, por suas
caminhadas, por suas grandes mobilizações, que, muitas vezes, pararam o Centro
da nossa Cidade, sempre em luta pelo trabalhador. O trabalhador que nós sabemos
que hoje tem sido oprimido, muitas vezes, subordinado a situações de trabalho
que, infelizmente, têm levado, inclusive, à morte - como foi esse caso das
explosões na comercialização de gás, daquela empresa que recauchutava botijões,
temos já cinco mortes contabilizadas -, nós sabemos dessa batalha, também, por
condições dignas de trabalho. E fica aqui, então, neste período de
Comunicações, este reconhecimento ao transcurso dos 75 anos de aniversário do
Sindec. Parabéns, vida longa e bom trabalho! Nossos cumprimentos. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Luiz
Braz está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Verª Clênia
Maranhão.
O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e
Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Quero
cumprimentar o Ver. Márcio Bins Ely pela oportunidade e pela felicidade que
teve em solicitar esta homenagem aos 75 anos do Sindicato dos Comerciários, e
quero lembrar um pouco, Márcio, das lutas que nós tivemos aqui nesta Câmara
Municipal, liderados pelo Sindicato dos Comerciários, a fim de que essa
categoria profissional da nossa região pudesse também liderar os seus colegas
de todo o Rio Grande do Sul em busca dos seus direitos. E esses direitos não
eram nada de extraordinário. Lembro-me que era o direito de poder não ser
explorado pelo patrão, era o direito de poder ter um pagamento mais justo pelo
trabalho realizado, para o cumprimento daquela Lei do Banquinho, para o
trabalho nos finais de semana. Primeiramente foi aquela luta pelo sábado
inglês, depois a luta pelo domingo, mas sempre ensejamos que essas bandeiras
viessem realmente a favorecer os comerciários. Eu me lembro muito bem que os
argumentos não eram contrários ao conjunto da sociedade, Ver. João Dib. Os
argumentos usados pelo Sindicato dos Comerciários eram em defesa desses
direitos de todos os comerciários pela sua não-exploração, para que nós pudéssemos
construir uma sociedade mais justa, não aquela sociedade que alguns empresários
pregavam em que o empresário dava todas as cartas, poderia usar o empregado da
forma como bem entendesse para que ele pudesse amealhar mais lucros, sem dar
importância para aquilo que era realmente a vida do comerciário.
E eu me lembro com que tenacidade, com que coragem
o Sindicato dos Comerciários defendeu essas bandeiras, fazendo com que seus
associados pudessem ter um legítimo representante das suas aspirações. Se hoje
a situação dos comerciários, em geral, aqui de Porto Alegre, não é muito ruim
na relação que tem com os patrões, isso se deve realmente a esse trabalho
exercido pelo Sindicato dos Comerciários.
Quero saudar aqui o meu amigo Neco, Presidente do
Sindicato dos Comerciários, que não está presente e que, com toda certeza,
participou desse trajeto todo da história do Sindicato – é claro que não dos 75
anos, assim como o Janta não participou, nem o Claudinho, nem o Waldir. Mas em
boa parte dessa trajetória vocês estiveram presentes, apesar de vocês serem um
pouco mais novos que o Sindicato dos Comerciários, com seus 75 anos, com toda a
certeza.
O Sr. Professor Garcia: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado pelo aparte, Ver. Luiz Braz. Falo
em nome da Bancada do PPS, composta pela Verª Clênia Maranhão, Ver. Elias
Vidal, Ver. Wilton Araújo e em meu nome. Queremos parabenizar o Ver. Márcio
Bins Ely e fazer uma saudação ao Cláudio, representando a presidência do
Sindec, e ao Waldir.
Uma das pessoas que mais conhecem a questão da
saúde do trabalhador é o Cláudio Janta, oriundo desse Sindicato e hoje
representando a Força Sindical. Queremos dizer que hoje esses componentes que
tanto lutaram estão muito bem, e lembro, Braz, que num evento aqui eu falei
mais de 20 vezes defendendo a questão da não-abertura do comércio aos domingos.
Então, eu acho que é importante marcar um Sindicato que tem 75 anos de
existência e que trouxe outros sindicatos. Parabéns pela iniciativa do Ver.
Márcio Bins Ely.
O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, eu vou usar uma
figura de uma das nossas Comissões em que participam o Ver. Professor Garcia, o
Ver. João Dib, a Verª Maristela Meneghetti e o Ver. Adeli Sell; todos nós
estivemos presentes lá, Ver. Adeli, quando os membros do Executivo vieram fazer
um relato sobre a Administração do Município, sobre as Receitas que nós temos,
sobre as Receitas que o Município tem, auferidas nos últimos anos. Nós vimos o
seguinte: na composição dessas Receitas, nós vimos que o ICMS, que é aquele
tributo que simboliza a quantidade de comércio que nós fazemos aqui em nossa
Cidade, vem diminuindo na composição do nosso Orçamento, o que nos dá a
dimensão correta de que as dificuldades nesse campo de trabalho aumentam,
porque, quanto menos dinheiro nós temos em circulação no comércio, mais
problemas nós temos na área do emprego, e mais desemprego nós deveremos ter.
Então, eu vejo que a responsabilidade do Sindicato - e eu vejo que o Sindicato
segue exatamente esses rumos - não é apenas a de defender a bandeira do
empregado, simplesmente; ele tem, também, que estar fomentando atividades, a
fim de que o nosso Município possa crescer nas suas relações comerciais, e para
que os nossos empresários possam arrecadar mais, porque, os nossos empresários
arrecadando mais, vão pagar mais tributos. Só assim é que nós vamos conseguir
manter empregos decentes, aumentar o número de empregos, aumentar o salário,
porque de outra forma, realmente, nós vamos partir para uma pobreza extrema,
geral. Eu quero cumprimentá-los pela luta, eu sei que vocês, realmente, sabem
bem o que fazem, e sabem muito bem representar a categoria dos comerciários.
Por isso, Ver. Márcio, V. Exª teve muita felicidade em pedir hoje esta
homenagem para quem merece. Vida muito longa ao Sindicato dos Comerciários.
Parabéns a vocês. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Ver. Luiz Braz. Esta
Presidenta equivocou-se com relação à ordem de inscrição. O próximo Vereador
inscrito, também para falar em homenagem aos 75 anos do Sindicato dos
Comerciários, é o Ver. Carlos Comassetto. O Ver. Carlos Comassetto está com a
palavra em Comunicações.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Srª
Presidenta, Verª Maria Celeste; colegas Vereadores e Vereadoras. (Saúda os
componentes da Mesa e demais presentes.) Cumprimento o Ver. Márcio Bins Ely por
trazer esta homenagem e esta discussão à Casa. Na verdade, sempre quando nós
homenageamos uma entidade ou uma instituição que tem a sua vida pautada na
luta, nós estamos, principalmente neste Legislativo, fazendo um momento de
reflexão. Portanto, senhores e senhoras, trabalhadores do comércio e demais
sindicalistas, permitam-me aqui trazer um tema que é atual, para reflexão.
Resolvi agregar - nesta fala de homenagem aos 75 anos do Sindicato - esta
discussão, que é a discussão que o mundo do trabalho também discrimina. Pela
discussão que estamos tendo, neste momento, em Porto Alegre, e com a reação de
alguns segmentos da sociedade e composições de cunho racista, no tema “Cotas da
Universidade Federal do Rio Grande do Sul” e na integração dos excluídos e de
uma política de reparação que este País vem elaborando e construindo, isso está
diretamente relacionado ao mundo do trabalho, pois, se nós pegarmos os dados do
IDH – Índice de Desenvolvimento Humano, das Nações Unidas -, e compararmos toda
a população brasileira, o Brasil fica em 156º no ranking mundial. Se nós
pegarmos a população brasileira e excluirmos os negros, o Brasil vai para 44º
no ranking do IDH. O mundo do trabalho e a periferia das cidades são
compostos, em sua grande maioria, por trabalhadores das diversas origens de
etnia e raça, mas um grande número dos excluídos são negros.
Trago esta reflexão, Srs. Presidentes, na homenagem
aos 75 anos do Sindicato dos Comerciários, porque isso também acontece na vida
do trabalho do comércio, e os senhores e as senhoras têm estado à frente dessa
discussão, dessa batalha, e têm trazido essa luta como uma possibilidade de a
nossa sociedade não regredir, de não aceitar discriminações e frases como as que
foram escritas, pichadas na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, que
deveria dar o exemplo da inclusão e da participação. Discordar é legítimo e
natural, e nós mesmos, em muitos momentos, discordamos, debatemos, mas a busca
é uma só: construir uma sociedade que inclua no mundo do trabalho, que gere e
distribua renda. As frases: “Negro só se for na cozinha do Restaurante
Universitário; Cotas não!; Negros, voltem para a senzala!” significam que essa
discriminação não é só racial, é também social. E o Sindicato dos Comerciários,
a Força Sindical, junto com outras centrais sindicais, como a Central Única dos
Trabalhadores, vêm fazendo, em nível federal, esse grande trabalho de incluir
no mundo do trabalho os excluídos. Aqui, quando houve uma homenagem à Força
Sindical, dizíamos que a meta era incluir três milhões de trabalhadores, este
ano, no mundo do trabalho, com as políticas nacionais, com um Governo de
coalização, com a política do Ministro Luppi, que vem buscando essa meta.
O Estado do Rio Grande do Sul, Ver. João Antonio
Dib, tem dado exemplo: teve o primeiro Governador negro, que foi Alceu de Deus
Collares; teve o primeiro Presidente da Assembléia Legislativa negro, que foi o
Carlos Santos; teve a primeira Miss brasileira negra, que foi a Deise; tem a
campeã mundial de ginástica, nossa querida Daiane, todos esses oriundos da
classe dos trabalhadores.
Portanto, senhores e senhoras, trago essa reflexão
porque é um tema atual de nossa Cidade e para dizer que ainda, no mundo do
trabalho, existe a discriminação. E nós, coletivamente, pautados nas possíveis
divergências que temos, nesse tema, nessa busca, Ver. DJ, temos unidade e
queremos construir uma cidade que inclua, que gere e distribua riqueza. Meus
parabéns pelos 75 anos do Sindicato dos Comerciários; parabéns a todos os
senhores e senhoras. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Sr. Cláudio
Correa, Presidente em exercício do Sindicato dos Comerciários de Porto Alegre –
Sindec –, está com a palavra.
O SR. CLÁUDIO CORREA: Exma Srª
Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, Verª Maria Celeste; Srs.
Vereadores, Sras Vereadoras. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) O
Sindicato dos Comerciários, criado em 1932, através de uma comissão, pelo Sr.
Venâncio Aires Mesquita, recebendo a sua Carta sindical em 1941, trava uma luta
constante em defesa dos direitos da classe trabalhadora, do direito ao descanso
aos domingos. A primeira luta que esse grupo encampou foi a do fechamento de
portas, uma luta que se deu muito forte na época.
Seguiram-se os tempos, e a luta do Sindicato dos
Comerciários de Porto Alegre passou a ser o sábado inglês. Muitas lutas se
travaram no diálogo, no debate, nesta Casa que sempre acolheu a luta dos
comerciários. A luta do domingo, por exemplo, foi uma luta árdua, quando,
muitas vezes, nós, comerciários, saímos desta Casa, à 1 hora, às 2 horas da
manhã, mas sempre respeitando a posição de cada Vereador.
Esta Casa construiu uma Lei que foi referência para
o País, para o trabalho aos domingos. Lutamos, incessantemente, até que o
Judiciário, por meio de uma Liminar, nos tomasse o direito do descanso aos
domingos. Seguimos lutando por este Brasil afora, trazendo os companheiros
comerciários de outros Estados, mostrando que nós deveríamos continuar numa
luta constante, e que gostaríamos, com certeza, de conseguir resolver da melhor
forma esse assunto neste mês. A regularização do trabalho aos domingos será
editada pelo Sr. Ministro do Trabalho, decorrente de uma luta que, num amplo
debate, foi alavancada pelo Sindicato dos Comerciários de Porto Alegre, pelo
nosso Presidente, Nilton Neco; pelo nosso Presidente da Força Sindical, Cláudio
Janta; pelo Presidente Nacional da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva,
buscando o diálogo em nível federal, e conseguindo, por meio de um forte
trabalho com as demais instâncias de poder, buscar uma lei que garanta o
descanso dos comerciários aos domingos: trabalharemos dois domingos e
descansaremos um. Mas o mais importante disso é que nós poderemos resgatar a
negociação entre as categorias de trabalhadores e de empresários para
regulamentar essa situação de forma adequada, para que o sistema que escravizou
a nossa categoria no passado, que vinha escravizando no presente, não escravize
no futuro. Esse Sindicato, hoje dirigido por essa Diretoria, vem fazendo um
trabalho de excelente qualidade, um trabalho não só pela conquista de melhores
salários, mas, sim, pela redução de impostos; na luta, no dia-a-dia, para que
os trabalhadores tenham as suas carteiras profissionais assinadas; na luta pela
prevenção de acidentes de trabalho que têm sido uma freqüência na nossa
categoria; a LER, por exemplo, é uma doença que abate a nossa categoria. Este
Sindicato passou a ser referência, também, em nível nacional, nesse setor, e é
de fundamental importância que cada um dos Vereadores de Porto Alegre continuem
com as suas posturas, continuem com as suas formas de receber os trabalhadores
nesta Casa.
Gostaríamos de agradecer, também, ao Ver. Márcio
Bins Ely por ter proposto esta homenagem a nossa categoria. E, desde já,
gostaríamos de convidar todos os Vereadores, que já devem ter recebido os seus
convites, a Srª Presidente, para que compareçam na festa dos 75 anos do
Sindicato dos Comerciários.
Nós, comerciários, continuaremos lutando lado a
lado para que a nossa categoria continue avançando, continue sendo a referência
dos trabalhadores neste Estado, neste País. Hoje, essa Diretoria e muitos dos
nossos companheiros - que vêm ascendendo a essa Diretoria - vêm fazendo um
excelente trabalho, e, fundamentalmente, os empregados filiados ao Sindicato
dos Comerciários de Porto Alegre têm sido parceiros dessa Diretoria na luta do
dia-a-dia. Srª Presidente, o nosso muito obrigado e gostaríamos de contar com
todos no dia 10 de julho, na festa dos 75 anos do nosso Sindicato. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Muito
obrigada, Sr. Cláudio Correa.
Agradecemos, neste momento, a presença de todos os
senhores e senhoras. Damos por encerrada esta homenagem no dia de hoje,
desejando ao Sindicato e a todos os outros sindicatos que, aqui, também, estão
irmanados nessa proposta do aniversário, tenham uma longa vida de luta e de
esperança para todos os comerciários filiados. Parabéns pelos 75 anos, vida
longa aos sindicatos. Obrigada. (Palmas.)
O Ver. Carlos Todeschini solicita Licença para
Tratamento de Saúde no dia de hoje. A Mesa declara empossado o Suplente, Ver.
Mauro Pinheiro, nos termos regimentais, que integrará a Comissão de Defesa do
Consumidor Direitos Humanos, Segurança Urbana, no dia de hoje, 28 de junho. O
Requerimento foi encaminhado pelo Líder da Bancada do PT, Ver. Adeli Sell, com
atestado médico em anexo. Há o impedimento de o Ver. Gerson Almeida assumir a
Vereança no dia de hoje.
Também quero registrar a presença da ex-Vereadora
desta Casa, Jussara Gauto, que, para a nossa alegria e satisfação, está conosco
neste plenário. Seja muito bem-vinda. Agora, informalmente conversando, ela nos
colocou que há 20 anos fez um Projeto de Lei que dava conta da diminuição do
recesso parlamentar. Parabéns pela sua iniciativa, e, hoje, com certeza,
estaremos, em segundo turno, aprovando o que há 20 anos a senhora sonhou para
esta Casa, para este Parlamento. Parabéns, muito obrigada pela presença.
A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª
Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, hoje é o Dia
Internacional do Orgulho de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais
e Transgêneros. Vinte e oito de junho é um dia de luta. Provavelmente, algumas
vezes nos perguntamos por que pessoas do mesmo sexo gostam de pessoas do mesmo
sexo, ou já nos surpreendemos ao saber que dois garotos da escola estavam
namorando; ou então já questionamos, mesmo que vagamente, se nós seríamos
homossexuais. Então, reflita: se este assunto está tão presente em nossas
vidas, por que ainda é um tabu? Por que algumas pessoas insistem em distorcer
os conceitos da homossexualidade? Será que devemos discutir qual é a origem da
homossexualidade? Por que a sociedade, ao tentar buscar respostas à
homossexualidade, também não busca respostas à heterossexualidade?
Para começar, vamos explicar a origem deste dia de
luta: há 32 anos, houve a primeira ação de resistência dos homossexuais. Em 28
de junho de 1969, a polícia, mais uma vez, queria fazer uma batida e usar de
violência contra os GLBTs no bar nova-iorquino Stonewall. E
tiveram a surpresa quando sentiram a reação inédita dos homossexuais presentes,
que resolveram passar de vítimas a atacantes, jogando garrafas nos policiais e
mostrando que a sua situação iria mudar dali por diante! De lá para cá, várias
conquistas foram conseguidas e, a cada ano, se repetem as comemorações do Dia
do Orgulho Gay em todo o mundo. E do dia 28 de junho de 1969 para cá o que
mudou?
A Constituição do Brasil de 1988 não considera a
união de pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Para que os homossexuais
possam ter este tipo de direito reconhecido, teria de se fazer uma reforma
constitucional. A reforma do Código Civil Brasileiro de 2002 não tocou no tema,
pois entendeu que deveria ser melhor discutido. A verdade, contudo, é que as
instituições religiosas ainda são muito influentes por aqui e atrapalham muito
a aprovação de leis respaldando questões que, para os lúcidos, é ponto
pacífico.
No Brasil, é verdade que agora existe o
reconhecimento da parceria homossexual, como julgado no Rio Grande do Sul e em
decisão da 7ª Câmara do Tribunal, que garantiu o direito de um companheiro de gay
a receber 50% dos bens do casal, o que equivale à condição de meeiro nos moldes
tradicionais. Em compensação, a Lei de Parceria Civil parece fadada a sumir do
mapa, pois há mais de 11 anos tramita no Congresso o Projeto da união civil.
A maior conquista e progresso ficaram por conta do
crescimento das paradas gays, as paradas GLBTs; principalmente a de São
Paulo e a de Porto Alegre - que já têm lugar entre as maiores Paradas do mundo
e o reconhecimento oficial das Prefeituras dessas Cidades.
E os casos de assassinatos homofóbicos continuam em ascensão e não há
políticos assumindo - ou poucos - com uma agenda centrada e consistente de
defesa dos direito dos GLBTs.
Sabemos também que a violência contra homossexuais aumentou, que o
maior número de casos de violência não é de extorsão; é de assassinatos, vindo
depois a agressão verbal e agressão física.
Assim como a heterossexualidade, ser gay não é uma doença, um
desvio de comportamento ou uma perversão, como alguns doentes ainda pensam; infelizmente
ainda teimam em acreditar. Muito pelo contrário, ser homossexual é o mesmo que
ser heterossexual. Você não recebe uma cartinha, na barriga de sua mãe, para
escolher sua expressão sexual; você simplesmente é, e pronto. Homossexualidade
não é crime, não é doença e não é contagioso!
Eu vou encurtar um pouco o meu texto para poder terminar de falar. Aqui
em Porto Alegre, o Governo Fogaça e a Secretaria de Direitos Humanos, até hoje,
não resolveram o impasse no Centro Comercial Nova Olaria, nem quando houve o
intermédio do Ministério Público Estadual, onde as juventudes empobrecidas,
homossexuais, negros e negras são barrados e discriminados, inclusive com a
interferência da Brigada Militar, a mando do Governo Yeda.
Outra questão importante, Srª Presidenta, que quero
colocar, com a tolerância de V. Exª, é sobre as Paradas de Porto Alegre: a
maior delas há mais de 9 anos acontece no Parque da Redenção, e neste ano
querem barrar a manifestação dos movimentos, como é o caso do próximo domingo,
dia 1º de junho, quando o Grupo Desobedeça GLBT vai realizar uma miniparada,
para marcar a passagem do dia 28 de junho. Foi indeferido, mas eles definiram
que irá acontecer e que vão se manifestar. Além de outros eventos marcados para
os dias 07 de outubro e 18 de novembro que também querem tirar da Redenção e
jogar para a orla do Guaíba. É mentira que os moradores e o Conselho de
usuários do Parque foram consultados! Não foram, Srª Presidenta, conforme nos
passou a informação de Roberto Jakubaszko, integrante desse Conselho. Portanto,
senhoras e senhores, obrigada, Ver. Dib, da base do Governo, que se faz
presente; agradeço ao PTB, que aqui está; obrigada...
(Interrupção do fornecimento de energia elétrica às
15h40min.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste – às 15h49min): Retornando
aos trabalhos, solicito que a Verª Maristela Maffei possa fazer a conclusão do
seu pronunciamento no período de Comunicação de Líder, para, logo em seguida,
retornarmos às Comunicações.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª
Presidenta, quero agradecer pela sua tolerância e, também, dizer que nós
acreditamos na liberdade e na busca da felicidade do ser humano, acreditamos
que nós nascemos para ser felizes. Aqueles que não compreendem têm que ter a
capacidade e a sensibilidade do respeito ao próximo; assim como nós temos que
ter respeito com os seres vivos, nós temos que ter respeito pela livre
orientação sexual das pessoas. É um direito sagrado, porque, se nós somos
semelhantes, nós temos que compreender que a felicidade é um direito de todos.
E eu quero, em nome disso, terminar a minha fala homenageando o Grupo
Desobedeça, através do Roberto. Quero cumprimentar a dona Margarete, que nesta
semana fez uma exposição muito linda e significativa nesta Casa. Quero
cumprimentar a nossa Presidenta pelo trabalho que desenvolve na área dos
Direitos Humanos em apoio à liberdade, à orientação sexual de cada ser humano.
Por isso, luta e viva o dia 28 de Junho, que é de todos nós. Parabéns!
(Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Verª
Maristela Maffei. Retornamos ao período das Comunicações.
A Verª Sofia Cavedon está com a palavra em
Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Carlos Todeschini.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Srª
Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras,
neste tempo de Comunicações, no Dia Internacional da Consciência Homossexual e
do Orgulho Gay, não vou me estender sobre este tema, mas toco num tema
correlato, porque este é mais um dia de luta para banirmos das relações humanas
todo e qualquer tipo de discriminação, de segregação, de minoração de pessoas
por suas opções, por sua cor da pele, por suas opções sexuais, religiosas, por
seu tipo físico, por sua condição de classe. A luta dos homossexuais ainda está
muito longe de alcançar o pleno reconhecimento, a liberdade de expressão dos
seus sentimentos, do seu jeito de ser, porque é um tema mais recentemente
enfrentado. E nos chama a atenção que outros temas aparentemente superados,
como a discriminação racial, também estão longe de sê-lo. As últimas pichações
feitas nas imediações da Universidade Federal de Rio Grande do Sul, em função
da discussão da implantação de cotas, são violentamente assustadoras. Porque a
gente não imagina que ainda existam pessoas, quanto mais jovens, que imaginem
um lugar para o ser humano por ele ter uma cor de pele que não é a cor da pele
oficialmente escolhida como a melhor cor. São pichações tão grosseiras que nos
chocam! E ficamos chocados também ao olharmos para situações como a da surra
dada por jovens naquela senhora, empregada doméstica, que seria dada em
prostitutas; como a situação de jovens que mataram um outro jovem por torcer
por time diferente, e nós nos damos conta de que a humanidade está muito perto
da barbárie. E nos damos conta de que estamos longe de construir direitos e
dizer, com tranqüilidade, que nós somos um país democrático. A democracia, Ver.
Dib, precisa de muito mais do que liberdade de expressão; ela precisa de
eqüidade, não apenas de igualdade e de oportunidade, ela precisa de garantia de
direitos a todos.
E se nós vamos olhar onde estão os negros e as
negras, nós vamos ver, Ver. Dib e Vereadores, que alguns ainda entendem que só
cotas sociais seriam aceitáveis na universidade. Os negros e negras que viveram
numa nação que viveu escravizada por quase 400 anos, tendo o seu direito ao
trabalho digno negado, tendo negadas a expressão cultural, a liberdade, a
integridade física e moral, saíram sem nenhuma reparação, sem nenhuma condição,
e até hoje a sua condição, nesta Cidade, expressa essa herança.
O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento da oradora.) Verª Sofia Cavedon, eu queria só colocar que V. Exª
expressa todas as preocupações do conjunto da Bancada do nosso Partido. Tivemos
esta discussão ontem em nossa reunião semanal. Obrigado.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Ver.
Adeli Sell. Quero frisar que nós conseguimos, há duas semanas, na primeira
discussão do Conselho Superior da Universidade, 26 assinaturas. Toda a Bancada
do Partido dos Trabalhadores assinou favorável à implantação de cotas, porque
nós temos a consciência de que os negros são os que recebem menos salários, os
que menos têm sucesso escolar, os que menos ascendem à universidade – são
pouquíssimos. E, lamentavelmente, são a maioria da população carcerária, dos
jovens que são mortos prematuramente, dos jovens que não encontram emprego, dos
jovens que não encontram sucesso e espaço na sociedade.
Por atuação de grupos comprometidos com a
democratização da sociedade, com a democratização da Educação, a Conferência da
Criança e do Adolescente, com mais de 1 mil e 500 participantes na sua fase
final - mais de 3 mil nas pré-conferências -, aprovou, no final de semana, uma
Moção pela implementação das cotas. E eu leio os itens que eu acho que
sintetizam os argumentos para que isso aconteça (Lê.): “A necessária ação
reparatória devido a enorme comunidade afro-descendente que sofreu, por
séculos, opressão, discriminação, violência e segregação física, simbólica e
social. Representam, as cotas, o rompimento com a barreira do vestibular, que
ainda impede o acesso às vagas públicas aos jovens afro-descendentes e aos
jovens pobres. Representam uma ação concreta para efetivação do direito à
Educação a todos os brasileiros. Representam a busca da diversidade na
universidade, tanto na presença de alunos, como no debate pedagógico, como na
produção do conhecimento e na representação social da diversidade do povo
brasileiro também no Ensino Superior. E, por fim, representa o estímulo
fundamental, muitas vezes de vida e de morte para os jovens das nossas escolas
públicas de Ensino Médio para persistirem, pois hoje o acesso ao Ensino
Superior não lhes é possibilitado.”
Hoje, os índices de evasão e reprovação no Ensino
Médio são assustadores, contribuindo e reforçando a falta de perspectiva para
os nossos jovens. Os nossos jovens afro-descedentes e pobres já estão
predestinados na nossa sociedade capitalista, de classes, que perpetua a
segregação e a discriminação social. E nós precisamos colocar cunhas nessas
barreiras e representar, sim, que o Brasil quer cumprir a sua Constituição e
quer, de fato, se tornar uma sociedade verdadeiramente democrática, onde todos
têm lugar, todos têm espaços, todos têm direito à vida, à sobrevivência, ao
sucesso e à felicidade. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Claudio
Sebenelo está com a palavra em Comunicações.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Ilustríssima
Presidenta da Casa, Verª Maria Celeste; demais Vereadores, quero continuar no
mesmo diapasão da Verª Sofia Cavedon. Devia haver um dia anti-preconceito no
ano, porque não há chaga maior numa sociedade do que a desigualdade proveniente
dos preconceitos. Talvez só um gênio, como os poetas da raça negra que criaram
os estabelecimentos filosóficos, para explicar o porquê desse preconceito por
ter a pele diferente. São oito milhões que vieram da África para o Brasil, a
partir de 1.500, e Martinho da Vila, então, define com perfeição quando diz
“livres das algemas, das senzalas; presos à miséria da favela”. Então, essa
libertação, essa alforria foi, na verdade, uma grande farsa que até hoje os
negros suportam. E continuam contribuindo para esta Nação com a maior
dignidade, tentando se aproximar de um País que tem em alguns momentos, no seu
etnocentrismo, a barbárie do preconceito. As pessoas ainda não entenderam que
as cotas na universidade estão muito longe de resolver o problema, mas elas são
um símbolo de dizer às pessoas, pelo menos numa atitude solidária, que estamos
juntos, sim, e que vamos juntos, de mãos dadas, brancos, negros, índios e
amarelos percorrer esse novo caminho, em que não se justifica mais, não se
aceita mais o preconceito.
Quantas vezes uma lei foi coercitiva e mudou uma
sociedade? Quantas vezes, apesar da coerção da lei, essa sociedade continuou
sendo perversamente preconceituosa? Nós vamos bradar, vamos denunciar e fazer
essas pessoas entenderem, pelo diálogo – e vencer, por que não? -, que jamais
se propôs um percentual para o ingresso dos negros na faculdade, na
universidade - um acesso ao conhecimento, fator de igualdade ímpar, pois só o
conhecimento liberta as pessoas.
É isso que nós queremos comentar sobre esse
percentual, que está muito longe de uma solução, muito longe de uma gorjeta, de
uma esmola, porque eles não precisam disso, já viveram as piores situações. Mas
é fundamental que se entenda que este é um símbolo, uma marca, um limite a
partir do qual, daqui para diante, vai ser diferente, sim!
E levem em consideração que nenhuma outra raça
sofreu a tragédia de quase 500 anos de um preconceito maldito! Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. DJ
Cassiá está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Dr.
Goulart.
O SR. DJ. CASSIÁ: Srª
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, demais presentes nesta Casa, é lamentável
a desigualdade neste País. Na verdade, não era para ser assim, porque o
trabalhador, neste País, trabalha cinco meses somente para pagar impostos; ele
passa a ganhar o seu dinheiro apenas após cinco meses de trabalho! Digo que é
lamentável, porque são tantos impostos, inclusive, aquele que já comentei desta
tribuna, que se paga para usar o próprio dinheiro! Não me importaria de pagar
se esse dinheiro fosse investido na Saúde, no emprego, na moradia, na Educação
e na Cultura.
Mas é lamentável que diante de tantos impostos a
pagar, ainda tenhamos que discutir cotas nas universidades, quando o direito é
de todos; não deve ser por meio de cotas, nem por documentos! É lamentável a
desigualdade! Esses dias, ouvi V. Exª, Dr. Raul, fazer a sua explanação aqui na
tribuna sobre o planejamento familiar, que é muito importante. Mas o
planejamento familiar passa, também, pela questão da educação de qualidade.
Vejam bem, a educação de qualidade está muito longe de chegar neste País. Um
exemplo: uma menina que cursa a Universidade, no máximo, terá um filho. Uma
menina que não chegou ao 2º Grau, ou não terminou o 1º Grau, terá quatro ou
cinco filhos – por quê? Por falta de educação de qualidade, pela desigualdade.
E o que acontece com os filhos dessa moça? Já que o Governo ou os governos não
fazem o seu papel, o crime faz: adota-os! E cada dia que passa, fica pior. É
lamentável. Logo aqui atrás, há esses prédios lindos, maravilhosos, revestidos
de mármore, onde ao lado há uma favela. O País da desigualdade! Infelizmente,
um País mal-administrado. Este País que temos hoje, com gestores
mal-intencionados - mas não com eles próprios - com aqueles que precisam, ou
seja, o trabalhador, aquele que produz e que faz a riqueza do nosso País, e que
não tem os seus direitos. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Dr.
Raul está com a palavra em Comunicações.
O SR. DR. RAUL: Srª Presidenta Verª Maria
Celeste; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, aqueles que nos assistem aqui neste local
e pela TVCâmara, em primeiro lugar queria me solidarizar com o Ver. Márcio Bins
Ely por sua iniciativa de homenagear os 75 anos do Sindicato dos Comerciários,
muito relevante, muito importante.
Em seguida, gostaria de falar sobre alguns assuntos
que muito me dizem respeito. Um deles é um Projeto que estou entrando na Casa,
que é o Projeto que faz com que o Programa Primeira Infância Melhor, que é um
Programa Estadual, passe a ser também um Programa de Governo do Município de
Porto Alegre. Hoje, o que existe é um termo de adesão, como em todos os outros
Municípios, mas nós achamos que, em função da relevância desse Programa, ele
também deve ser um Programa independente de quem esteja à frente da gestão do
Município. Eu tive a oportunidade, inclusive, de pegar no próprio colo a
criança número um desse Programa, o Bruno, que mora em Canoas, na Vila Mathias
Velho, e que, hoje, deve estar completando três anos e meio de idade, que é,
aproximadamente, a idade do Programa. E a gente vê o que esse Programa faz em
prol de uma qualidade de vida futura dessas nossas crianças, em prol do
desenvolvimento cerebral, que deve ser realizado em crianças de zero a três
anos, e, em crianças de três aos seis anos, se faz um acompanhamento. Eu acho
que os visitadores são muito importantes, pois eles orientam as mães, fazem com
que as crianças sejam realmente estimuladas e tenham um futuro melhor, fazendo
com que nós tenhamos, no nosso Município, no nosso Estado e no nosso País,
cidadãos com uma melhor possibilidade de desenvolvimento neurológico-cerebral
mais ativa, e com mais possibilidades de se tornarem pessoas com uma educação
de maior relevância, e que possam contribuir de forma melhor para a sociedade.
Um outro Projeto que eu estou entrando e que acho
muito importante é o Projeto que cria o Protocolo de Intenções para Promoção do
Planejamento Familiar no Município de Porto Alegre. Por quê? Porque nós
precisamos, realmente, que as entidades se unam e digam que querem proporcionar
o planejamento familiar; seja público ou privado, isso é de extrema relevância.
E o Protocolo de Intenções Municipal seria aberto de forma permanente, para que
as entidades possam manifestar o seu interesse no planejamento familiar e
possam propiciar ações propositivas nessa área.
No dia de ontem, eu participei de uma reunião que
visava a municipalização do Centro de Saúde Escola Murialdo. Acho que já
avançamos bastante nesse sentido. Estavam lá os representantes do Estado, do
Município, todos os funcionários da Instituição - acredito que, pelo menos,
umas 150 pessoas -, e acho que, daqui a dois ou três meses, teremos uma notícia
positiva, porque a Zona Leste da Cidade precisa, efetivamente, de um melhor
atendimento de saúde mais abrangente. E precisamos, também, que aquela
Instituição histórica que faz com que a Saúde pública de Porto Alegre seja
reconhecida em nível nacional, internacional, que é o Centro de Saúde Escola
Murialdo, continue com a sua residência médica, com a sua residência
multidisciplinar, que é um trabalho de extrema relevância para a cidade de
Porto Alegre.
Para finalizar, eu quero me somar também ao nosso
Ver. Brasinha, nós que somos usuários da Av. Baltazar de Oliveira Garcia, para
dizer que é muito importante a conclusão daquela obra, e hoje está nos jornais
que se avizinham aí alguns recursos em função dessa ação vencida pelo Estado, a
nível do Supremo. Quem sabe agora a nossa Governadora Yeda vá dispensar esse
recurso tão necessário para que a Zona Norte, realmente, tenha um fluxo melhor
e para que as obras da Av. Baltazar retomem o seu curso e tenhamos, na
realidade, uma forma melhor de dirigir e circular nessa Zona tão importante da
Cidade.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Passamos ao
GRANDE
EXPEDIENTE
O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra em Grande
Expediente, por cedência de tempo da Verª Maria Celeste.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Srª
Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que acompanha
o Canal 16, eu ocupo este espaço para poder conversar, para poder informar
sobre a Lei aprovada em junho de 2006 e que foi promulgada no dia 26 de junho
de 2006. O Ofício encaminhado pelo então Presidente da Casa, Dr. Goulart, dizia
o seguinte: (Lê.): “Sr. Prefeito, dirigimo-nos a V. Exª para encaminhar-lhe, em
anexo, cópia da Emenda à Lei Orgânica nº 23/06, promulgada por esta
Presidência, nesta data, que altera a redação do parágrafo único do art. 19 da
Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, vedando a prática do nepotismo em
todos os níveis da Administração Pública Municipal.” Isso no dia 26 de junho de
2006. No dia 28, saiu no Diário Oficial o seguinte (Lê.): “Emenda à Lei
Orgânica nº 23, de 26 de junho de 2006. Altera a redação do parágrafo único do
art. 19 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, vedando a prática do
nepotismo em todos os níveis da Administração Pública Municipal. A Mesa da
Câmara Municipal de Porto Alegre, no uso das atribuições que lhe confere o
parágrafo 2º do art. 73 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre e art. 131
do Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre, promulga a seguinte Emenda à
Lei Orgânica: Art. 1º - O parágrafo único do art. 19 da Lei Orgânica do
Município de Porto Alegre passa a ter a seguinte redação: Parágrafo único - Os
cargos em comissão terão número e remuneração certos, não serão organizados em
carreira e não poderão ser ocupados por cônjuges ou companheiros e parentes
consangüíneos, afins ou por adoção, até o segundo grau. I - do Prefeito, do
Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais ou titulares de cargos que lhes sejam
equiparados, e dos Presidentes, Vice-Presidentes, Diretores-Gerais, ou
titulares de cargos equivalentes em autarquia, fundação instituída ou mantida
pelo Poder Público, empresa pública ou sociedade de economia mista no âmbito do
Poder Executivo Municipal. II - dos Vereadores e dos titulares de cargo de
direção no âmbito da Câmara Municipal de Porto Alegre. Art. 2º - Esta Emenda à
Lei Orgânica entra em vigor trezentos e sessenta e cinco dias após a data de
sua promulgação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Porto Alegre.”
Quero dizer com isso que hoje, pelo fato de nós
termos aprovado uma Lei - e acredito que a Lei deva ser cumprida -, está se
encerrando o período que foi negociado neste plenário, para poder fazer a
readequação daqueles cidadãos e cidadãs que estão se enquadrando nesta Lei como
parentes de Vereadores, ou de Diretores, ou de Secretários Municipais, ou de
presidentes de autarquias, do Vice-Prefeito e do Prefeito. Com essa Lei, hoje,
nós tomamos a seguinte iniciativa, juntamente com a Presidente da Casa: fomos
até o Prefeito - ele nos recebeu valorizando o empenho dos Vereadores, como
também parabenizando a iniciativa de poder, oficialmente, comunicar ao
Executivo, até porque a Lei atinge o Executivo e o Legislativo. O Prefeito José
Fogaça criou uma comissão para que, dentro de poucos dias, todas essas pessoas
que estão se enquadrando na Lei possam ser afastadas dos cargos públicos.
Por isso eu quero aqui, não só em meu nome, por ter
sido o autor da lei, mas quero, de coração, agradecer a todos os Vereadores que
tiveram sensibilidade - embora tenhamos tido que esperar um ano - e a grandeza
de amadurecer, embora com muitos e muitos debates, muitos deles inflamados, em
nível de rádio e televisão, de conseguirmos avançar de uma forma significativa
para mostrar que Porto Alegre também começa a dar, não só o bom exemplo, mas
mudar uma tradição, uma questão que há muito tempo vinha de uma forma que a
população, em geral, não via bem. Por isso nós tomamos essa medida, Ver. Adeli,
e com todo o carinho, com todo o apreço nós agradecemos.
O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Oliboni, me congratulo com a sua
luta, que é uma luta incessante, de muitos de nós, pela moralidade da coisa
pública. Hoje podemos, então, fazer uma comemoração, sem dúvida nenhuma, por
essa Legislação que entra em vigor. No entanto, queria alertar a V. Exª e falar
para o povo de Porto Alegre que, infelizmente, ainda encontramos situações
camufladas em muitas instituições. É assim, infelizmente, no Judiciário, no
Ministério Público, que acabam fazendo um nepotismo cruzado, e que muitas vezes
é difícil de ser detectado, porque praticamente escondem isso passando o seu
parente, seu filho, seu sobrinho para uma outra instituição e nós,
infelizmente, temos hoje isso como uma espécie de lobby de um setor em
relação ao outro.
Ademais, nós hoje estamos vendo também as ações
importantes que a nossa Polícia Federal está fazendo, a Receita Federal também
e mais especificamente, agora, a Receita Federal nesse episódio das provas de
concursos públicos. Então, nós estamos vendo que precisamos, de fato, neste
País, passar por uma verdadeira “operação mãos limpas”. Mas quero lhe dizer,
repetindo o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva: nunca antes na história da
República brasileira se fez tanto em tão pouco tempo.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Obrigado pela
contribuição, Ver. Adeli. Então, é de extrema importância que nós percebamos
que a Lei apresentada e aprovada nesta Casa, e que vale para o Município, seja
para o Executivo ou para o Legislativo, ambos os Poderes, portanto atinge os
dois poderes do Município de Porto Alegre, com ela nós estamos analisando, é
claro, de uma forma direta, honesta e muito debatida nesta Casa, respeitando as
diferenças, até porque muitas diferenças foram debatidas na televisão, no
rádio, e chegamos lá, praticamente após dois anos de debate, num consenso de
que era preciso, sim, porque as pesquisas, na sua maioria, indicavam que mais
de 90% não aceitavam mais essa idéia de praticar o nepotismo nas entidades
públicas.
É nesse sentido então que eu venho à tribuna, para
agradecer o empenho da Câmara de Vereadores, o empenho do Ver. Dr. Goulart, no
ano passado, quando promulgou a Lei; o empenho da Vereadora-Presidente atual,
Maria Celeste, que foi até o Prefeito Municipal levar a Lei hoje; a todos os
Vereadores e à sociedade.
Tenho certeza de que Porto Alegre está agradecendo
esse gesto que a Câmara Municipal não só teve como mostrou, inclusive nas outras
questões aqui da semana passada, demonstrando em ações a redução do recesso, e,
mais do que isso, a mostra de que nós estamos aqui não só para ser Vereadores;
nós estamos aqui para dizer à população que o cargo que nós possuímos não é
nosso, mas sim da população, e por isso prevalece a opinião e a vontade do
povo. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Maria
Luiza está com a palavra em Grande Expediente.
A SRA. MARIA LUIZA: Boa-tarde a
todos. Ao cumprimentar a nossa Presidente, Verª Maria Celeste, cumprimento
todos os Srs. Vereadores e as Sras. Vereadoras, o público presente, os nossos
telespectadores.
Venho a esta tribuna hoje para lembrar que nos
encontramos na Semana de Prevenção às Drogas, e que o maior investimento que
podemos fazer no combate às drogas realmente é prevenir. Não podemos deixar de
destacar, na área da prevenção, o trabalho realizado em nosso Estado pelo
Proerd - Programa Educacional de Resistência à Violência e às Drogas -, criado
na Brigada Militar e exercido por policiais militares nas escolas de todo
Estado do Rio Grande do Sul. Não podemos deixar de lembrar que a família, na
verdade, é a célula da sociedade; logo, ela precisa ser preservada na sua
integridade. E não podemos ocultar que, uma vez instalada a dependência, o
usuário adoece, e, junto com ele, toda sua família.
Todos aqui somos conhecedores dos inúmeros pais que
lutam para tirar seus filhos do mundo das drogas; são inúmeros os casos
encontrados, em todo o País, de pais que, no desespero, muitas vezes acabam
acorrentando os seus filhos. Talvez muitos não tenham idéia do que venha a ser
o relato de pais desesperados, que, no descontrole da situação, pensam até em
tirar a sua própria vida, pois a ausência de locais para atendimento é a única
realidade com a qual se deparam. Infelizmente, recente relatório apontado pela
ONU dá conta de apresentar que, no Brasil, nos últimos seis anos, cresceu o
consumo de maconha e de cocaína. Esse aumento nos remete, infelizmente, ao crescimento
de violência, ao aumento do tráfico, à desagregação familiar e a problemas
graves de saúde. As discussões e deliberações dessa problemática são apontadas
em conselhos, em conferências, em secretarias, e, no entanto, não se contatam
as políticas públicas que venham dar conta da necessidade de investimentos para
a área da prevenção e para a área do tratamento de usuários. As comunidades
terapêuticas organizadas não são suficientes, e a grande maioria necessita de
um pagamento mensal para a realização do tratamento, o que fica inviável para a
população de baixa renda. Não há como se calar diante da ausência de políticas
públicas efetivas na Saúde, e, para agravar ainda mais, não podemos deixar de
trazer a esta tribuna que, recentemente, em 2006, foi revogada a Lei
Antitóxico, que tirou o consumidor, na verdade, da área penal, e o conduziu
para a área social, criando-se, aí, um grande vácuo na lei, inclusive
beneficiando o pequeno e o médio traficante, pois o fato de não estipular mais
a quantidade para o consumo permitiu que o pequeno e o médio traficante também
passassem pela condição de consumidor. Destacamos aqui que, nessa nova
legislação, é necessário que se apontem políticas para absorver toda a demanda
de drogaditos que serão conduzidos para a rede de Saúde; caso contrário,
estamos diante de um agravamento e de um comprometimento de todo atendimento do
SUS, que hoje já se encontra num verdadeiro caos.
Não podemos deixar de trazer a esta tribuna o
combate ao tráfico no Rio de Janeiro, que ontem, na favela do Alemão, apontou,
no final do dia, treze mortos e, até às dez horas da noite, dava entrada no
hospital uma Kombi com mais seis corpos. A Polícia Militar do Rio de Janeiro
acredita que, na atuação do combate ao tráfico, ontem, não foram mortas menos
de trinta pessoas. Na verdade estamos diante de problemas graves. Hoje, em
Porto Alegre, nos encontramos na Semana de Prevenção às Drogas, e não tenho
dúvidas de que a família é a grande célula da sociedade. Há poucos dias,
estivemos acompanhando, através da imprensa escrita e falada, a situação de uma
trabalhadora de 47 anos, que se encontrava no ponto de ônibus, aguardando, e
foi agredida por nada menos do que seis jovens, que a agrediram violentamente.
Isso não deixa de ser o reflexo da ausência e da responsabilidade da família, o
que, infelizmente, vai acabar acarretando o aumento e a incidência de crime e
de violência; reflexo do uso da droga e do quanto essa substância psicoativa
altera o comportamento dos seus usuários.
Aproveito ainda o meu espaço nesta tribuna para
dizer que respeito a opinião de todos os Vereadores, mas não posso deixar de me
manifestar. Em respeito, trago aqui o desejo de milhões de brasileiros de
externar suas inconformidades com a forma como vêm sendo aplicados recursos
criados para contemplar o atendimento na área da Saúde. Trago novamente minha
manifestação em relação a esse imposto, porque a questão da drogatização bate,
sim, ali na ponta, com a rede de atendimento na área da Saúde pública. Esta
semana, em Porto Alegre, nós acompanhamos nada menos do que duas famílias com
problemas sérios de ausência de local para internação de seus filhos, usuários
de drogas. E a gente sabe que o Sistema de Saúde não dá conta dessas
internações. Muitas vezes nós somos obrigados a procurar o Ministério Público
para garantir o atendimento e um leito hospitalar pela rede do SUS. Para o
entendimento de alguns aqui nesta Casa, de nada adianta o encaminhamento de
Moção de Repúdio. Eu entendo que nós estamos diante de várias idéias aqui, e o
espaço democrático é isto: nem sempre haverá concordância com todos os temas
apontados aqui; assim, não posso deixar de passar a possibilidade de demonstrar
a discordância com a forma como vem sendo tratado este tema. Por isto mesmo o
Brasil não muda, infelizmente: enquanto muitos optam por acomodar-se, mais
espaço ganham os que querem governar como melhor lhes convém.
Quero dizer ainda que fazer parte do Governo não
significa concordar com tudo; o que realmente faz a diferença é poder
discordar, ainda mais quando a população brasileira é a mais atingida; e tem
sido crescente, nos últimos anos, o número de pessoas que perdem a vida por
falta de atendimento.
O Sr. Claudio Sebenelo: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento da oradora.) Vereadora, a questão do Requerimento
pedindo uma Moção passa a ser importante porque mostra que não há omissão da
Casa. Se não for feita a Moção, vai-se dizer: “Ninguém reclamou”. Alguém tem
que reclamar, e essa reclamação, partindo da Casa, se torna muito mais
importante, porque, como disse o Vereador Elói Guimarães, no seu discurso “A
Casa fala pela Cidade”, quando sai uma Moção daqui, a Cidade é que fala.
A SRA. MARIA LUIZA: Obrigada,
Vereador. Para concluir, como foi dito na Plenária de ontem por alguns
Vereadores, o encaminhamento desta Moção de Repúdio não irá tirar o sono do
Presidente. Quero registrar que isso não me causa estranheza, pois as
maracutaias que envolveram o seu filho, o Lulinha, o seu irmão de sangue, e
ainda, recentemente, a Ministra do Turismo, que, ao se dirigir ao povo
brasileiro com a expressão de baixo calão, “relaxar e gozar”, nada disso tira o
sono do Presidente; ele sequer se manifestou publicamente sobre esse fato tão
deplorável frente à crise que passa o povo brasileiro. E, pior ainda, turistas
estrangeiros que ao País vêm, constatam tamanha anarquia, e isso, com certeza,
não tira o sono do Presidente. Não posso ainda deixar de manifestar aqui que
não me causaria estranheza nenhuma não receber uma resposta que nos contemple,
e, melhor do que nos contemplar, que venha a contemplar o povo brasileiro. É
bom lembrar que existem mecanismos constitucionais para corrigir os mandos e
desmandos de um Governo. Cito aqui, por exemplo, a própria consulta popular.
Seria este então o momento oportuno para que o povo brasileiro se manifeste
democraticamente, pois este Governo foi eleito para nos representar e, por
conseqüência, trazer-nos a expectativa de dias melhores. Agradeço a atenção de
todos e reafirmo aqui a necessidade deste encaminhamento do meu ponto de vista.
Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada,
Verª Maria Luiza.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 1223/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 035/07, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que concede o Prêmio
Mérito Sindical ao Sindicato Intermunicipal das Empresas de Compra, Venda,
Locação e Administração de Imóveis e dos Condomínios Residenciais e Comerciais
no Rio Grande do Sul – Secovi/RS.
PROC.
Nº 2428/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 074/07, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que
altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 7.591, de 10 de janeiro de 1995, e
alterações posteriores, obrigando os estabelecimentos comerciais e
supermercados com área construída superior a 6.000m² (seis mil metros
quadrados) a manterem, no mínimo, 02 (duas) cadeiras de rodas motorizadas à
disposição de deficientes físicos e de pessoas circunstancialmente
necessitadas.
PROC.
Nº 2554/07 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 010/07, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que
altera o art. 77 da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975, e
alterações posteriores, que institui posturas para o Município de Porto Alegre
e dá outras providências, ampliando as ações consideradas como maus-tratos aos
animais.
PROC.
Nº 3125/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 099/07, de autoria da
Verª Maria Celeste, que denomina Rua Nélson Dalmás o logradouro não-cadastrado,
conhecido como Rua F – Vila do Sargento -, localizado no bairro Serraria. (Este
projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar
será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)
PROC.
Nº 3208/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 052/07, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que concede o título
honorífico de Honra ao Mérito Policial ao Major da Brigada Militar Paulo
Ricardo Quadros Remião.
PROC.
Nº 3955/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 011/07, que altera a redação do art. 8º da Lei nº
6.099, de 03 de fevereiro de 1988, e dá outras providências. (FUNCULTURA)
PROC.
Nº 4078/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 012/07, que reajusta os valores básicos dos
vencimentos, das Funções Gratificadas, dos Cargos em Comissão, das vantagens,
da parcela autônoma de que trata a Lei
nº 3.355, de 19 de dezembro de 1969, da retribuição pecuniária máxima
das Assessorias Municipais de que trata a Lei nº 3.996, de 1º de julho de 1975,
e alterações posteriores, dos salários e dos benefícios de aposentadoria e
pensão por morte dos servidores do Poder Executivo Municipal, e dá outras
providências.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 2434/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 075/07, de autoria do Ver. Alceu Brasinha, que
altera o art. 12 da Lei nº8.279, de 20 de janeiro de 1999, e alterações
posteriores, alterando condições para a exploração ou a utilização dos veículos
de divulgação presentes na paisagem urbana e visíveis nos logradouros públicos.
PROC.
Nº 2987/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 096/07, de autoria do Ver. Carlos Comassetto, que
institui a Semana Municipal da Agricultura Ecológica, a ser realizada
anualmente, na quarta semana do mês de setembro, que passa a integrar o
Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Alegre, e dá outras
providências.
3ª SESSÃO
PROC.
Nº 2760/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 087/07, de autoria dos Vereadores Adeli Sell e
Margarete Moraes, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Porto Alegre, o Desfile-Show da Estilista Milka Wolff, a ser realizado
anualmente, em data compreendida entre os meses de abril e maio.
PROC.
Nº 3832/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 060/07, de autoria da Mesa Diretora, que institui o Troféu Ordem dos
Açorianos, a Comenda Porto do Sol e o Diploma Honra ao Mérito, premiações a
serem outorgadas pela Câmara Municipal Porto Alegre, revoga legislação
pertinente à matéria e dá outras providências.
A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª
Presidenta, Verª Neuza Canabarro; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras,
hoje, em primeiro dia de Pauta, há sete Projetos, sendo cinco do Legislativo e
dois do Executivo. Um aqui, das cadeiras de rodas, obrigando os
estabelecimentos comerciais e supermercados com área construída superior a seis
mil metros quadrados a manterem, no mínimo, duas cadeiras de rodas motorizadas
à disposição de deficientes físicos e de pessoas circunstancialmente
necessitadas. Eu gostaria que o autor visitasse um supermercado de vez em
quando, para ver como há essas cadeiras. E o pior de tudo é que já fizeram
tantas leis: primeiro era para mil metros quadrados; depois passou para três
mil metros quadrados; depois, a outra lei de três a seis mil metros quadrados.
Eu acho que a fúria legiferante, de repente, não ajuda em nada. Em todo caso, é
um direito do Vereador fazer leis, e não posso cercear o seu direito.
Dentre os dois Projetos de Lei do Executivo, um
altera a redação do Funcultura, para facilitar que as coisas funcionem melhor
na área da Secretaria de Cultura, o que é importante.
O segundo Projeto do Executivo reajusta valores básicos dos vencimentos
de Funções Gratificadas, dos Cargos em Comissão, das vantagens, da parcela
autônoma de que trata a Lei nº 3.355. Enfim, ele está dando um reajuste aos
municipários, depois daquele previsto na Lei anterior, que seria o IPCA até
maio dos últimos 12 meses.
Eu quero, neste momento, cumprimentar o Simpa pela luta que fez para
que atingisse o seu objetivo, mas não posso deixar de cumprimentar o Sr.
Prefeito Municipal pela sua sensibilidade em atender não ao pleito todo dos
municipários, mas parte do pleito, porque há uma Lei de Responsabilidade Fiscal
que impõe limites, e é uma das Leis que abençôo todos os dias.
Acho, portanto, que o Simpa e o Prefeito Municipal merecem os meus
cumprimentos e eu os cumprimento. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Neuza Canabarro): O Ver. Carlos Comassetto está
com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CARLOS
COMASSETTO: Verª Neuza Canabarro, na presidência dos trabalhos;
colegas Vereadores, colegas Vereadoras, senhores e senhoras, há um Projeto de
nossa autoria, que está em 2ª Sessão de Pauta, que cria a Semana Municipal da
Agricultura Ecológica em Porto Alegre, a ser realizada anualmente, na quarta
semana do mês de setembro, e passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos
do nosso Município.
E eu quero destacar aqui a importância que tem o
tema e a atividade da produção limpa de alimentos. Primeiro, que é um tema
muito difícil de ser trabalhado, mas que tem um valor fantástico, e esse é um
valor do entendimento cultural, do entendimento produtivo e do entendimento dos
ciclos da natureza. A agricultura ecológica é utilizar os recursos que a
natureza oferece e transformá-la em potencial de alimento sadio, alimento
não-envenenado. Agricultura tradicional, ou agricultura oriunda da revolução
verde, agricultura que depende da produção química, para começar, o adubo
químico é originário dos recursos fósseis, ou seja, do petróleo. E o petróleo
está com os dias contados na humanidade, estão com os dias contados os recursos
naturais oriundos da energia fóssil. E essa energia é altamente poluidora, vem
contribuindo com a exploração do petróleo, a queima do petróleo, a utilização
dos produtos químicos oriundos do petróleo, vem contribuindo, em larga escala,
para a destruição da camada de ozônio. A destruição da camada de ozônio
significa a destruição da própria vida na Terra. A destruição da camada de
ozônio significa o efeito estufa, o aquecimento global. O aquecimento global
significa o derretimento das geleiras e dos pólos, isso significa o alagamento
das zonas baixas do Planeta; muitas cidades, certamente, virão a desaparecer se
esse fenômeno continuar.
E a iniciativa da produção de alimentos limpos,
através da agricultura ecológica é um fenômeno, é uma atividade que todos os
Parlamentos do mundo deveriam colocar como prioridade, para criarmos políticas
que apontem a evolução tecnológica e a utilização dos recursos naturais.
Políticas que venham a contribuir para que o consumidor tenha a alimentação
limpa, política que venha a dar sustentação econômica aos pequenos produtores.
E aqui, em Porto Alegre, nós temos um conjunto de
pequenos agricultores, seja a Cooperativa Agroecológica Arco-Íris, situada lá
na Estrada das Quirinas, atrás do Morro São Pedro; seja o Grupo Pró-Lami de
Agricultura Ecológica; seja o Grupo Aproder; seja o Grupo dos Pescadores e
outros que vêm trabalhando com esse conceito e aplicando no território,
produzindo e sobrevivendo. Senhores e senhoras, na Região Sul, nós temos a
produção de essências vegetais, que, lá no Parque Industrial da Restinga, já
estão produzindo perfumes, com a produção dessas essências vegetais oriundas da
agricultura ecológica. Portanto temos de valorizar esse tema, e a nossa
proposição de criarmos a Semana da Agricultura Ecológica tem por objetivo dar
destaque a esse tema, dar destaque a esse potencial da natureza, que o homem
bem absorve e bem desenvolve.
O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Meu caro Ver. Comassetto, eu quero
parabenizar V. Exª por esta iniciativa. Sem dúvida nenhuma, é mais um reforço,
para que nós possamos salvar essa riqueza que nós temos na Zona Sul de Porto
Alegre, que V. Exª conhece muito bem. Portanto acho uma bela idéia, uma belíssima
iniciativa de V. Exª, e tenho certeza de que essa idéia passará por unanimidade
nesta Casa. Sou grato a V. Exª.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Muito
obrigado, Ver. Ervino Besson. Assim desejamos, para que ainda este ano já
possamos estar comemorando, entre aspas, porque é um momento de reflexão, é um
momento de envolvimento dos produtores, dos consumidores, para que esse tema
tome conta da Cidade na quarta semana do mês de setembro, que é justamente no
início da Primavera, momento em que a natureza se apresenta em potencial
reprodutivo, em que as árvores começam a brotar, as flores começam a colorir
nossa Cidade, em que a vida se apresenta em cio, sob o ponto de vista da
reprodução, sob o ponto de vista da afirmação de um tema que traz para reflexão
do cidadão a qualidade de vida e a preservação do Planeta. Com isso, estaremos
valorizando a Feira Ecológica da Av. José Bonifácio, que já tem seus 17 anos; a
Feira Ecológica do Menino Deus; a Feira Ecológica de Ipanema e um conjunto de
outros ativistas que trabalham e produzem, através da agricultura ecológica, a
sua sobrevivência e uma afirmação que Porto Alegre seja sempre uma Capital de
destaque que preserva a vida e inclui nos sistemas produtivos, sistemas limpos,
sistemas sadios. Muito obrigado, senhores e senhoras.
(Não revisado pelo orador.)
(A Verª Maria Celeste reassume a presidência dos
trabalhos.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver.
Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Srª
Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, demais pessoas que
nos acompanham, de fato este é um tema importante porque traz à reflexão, e me
refiro à fala do Ver. Comassetto, a necessidade de incentivo e de preservação
da produção primária em nossa Cidade, uma das poucas capitais que ainda tem uma
área bastante expressiva de produção primária, de uva, de ameixa, de pêssego,
de folhagens. Portanto, é importante que, através de procedimentos como o da
proposta do Ver. Comassetto, se reafirme também esta característica da nossa
Capital.
E volto ao debate aqui iniciado ontem, e já de
repercussão na imprensa, a respeito do Projeto do Ver. Alceu Brasinha. Já
vimos, Ver. Brasinha, que os vários jornais, embora sem grandes matérias, já
falaram no tema. E ontem eu dizia que o Projeto de V. Exª mexe num “abelheiro”
muito grande, porque a propaganda ao ar livre movimenta fortunas, muitas
fortunas, e, portanto, vai haver, com certeza, uma reação. Mas eu espero que a
Câmara de Vereadores aprove o Projeto. Pelo menos é a minha opinião pessoal, a
nossa Bancada ainda vai construir a sua posição, na medida em que nós somos,
hoje, como eu disse ontem, e reafirmo, massacrados permanentemente por
propaganda; desde o momento em que acordamos até o momento em que vamos de novo
descansar, depois da labuta do dia, a gente é massacrado pela propaganda no
jornal, no rádio, na TV e na rua. E, na medida em que a gente circula, para
onde o nosso olhar se vire, no espaço aberto, hoje em dia nós somos atacados,
digamos assim, por propaganda. E é bom frisar, também, que a maior capital do
País há pouco aprovou uma Lei - não sei se é exatamente como esta - rigorosa,
que foi, paulatinamente, tirando milhares e milhares de outdoors da
capital paulista. Com isso se viu a cidade de novo aparecendo; o espaço natural
ou construído, e com alguma arquitetura de destaque, novamente foi sendo visto,
paulatinamente.
Portanto, importante esse exemplo que pode ser aqui
seguido com esse Projeto do Ver. Brasinha.
O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Guilherme Barbosa, em São Paulo houve
um regramento, não foi nos moldes que o Ver. Brasinha propõe, ele extingue; lá,
regraram. Aqui nós temos regras também, só que, às vezes, elas não são
cumpridas, e eu não vou nem dizer quem é o culpado.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Está bem. Bom,
mas de qualquer maneira eu tinha afirmado antes que não sabia qual era a Lei de
São Paulo, se era igual a esta ou não. Mas, de qualquer maneira, houve uma ação
muito forte. Nós temos também uma Lei que regra esta propaganda, que é do nosso
amigo e companheiro, ex-Vereador Clovis Ilgenfritz, ex-Presidente desta Casa,
inclusive de passagem maravilhosa aqui na nossa Câmara, mas ela não tem sido
cumprida ou avançou na medida em que era possível naquele momento. E a gente
sabe que este tema é exatamente muito difícil de avançar.
O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador Guilherme Barbosa, quanto a essa
Lei, de nº 8.279, a minha proposta só altera o art. 12.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Está bem. Eu
disse ontem exatamente que a Lei de sua autoria era muito curta em termos de
artigos, mas ela atira no coração da questão da propaganda ao ar livre, porque
ela define em apenas um artigo onde pode ser colocada propaganda ao ar livre, e
é nos estabelecimentos construídos ou em terrenos em que haja, exatamente,
aquela atividade industrial ou comercial. Portanto, tiraria das ruas hoje os
milhares e milhares de outdoors que estão em outros tipos de
estabelecimento, os backlights e frontlights e por aí afora. São
muitos os modelos de propagandas que nós temos. É uma lei curtinha, realmente,
um artigo, mas vai ao coração de muitas atividades de propaganda ao ar livre
que nós temos hoje. Um grande debate vai acontecer, não sei se essa era a
intenção do Ver. Alceu Brasinha, mas que ele vai acontecer, vai. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Adeli
Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Verª Maria
Celeste, colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores, Ver. Brasinha,
eu volto a discutir o seu Projeto, o seu aparte e a fala do Ver. Guilherme
Barbosa, de fato o senhor tentou dar aqui “um nó em pingo d’água”. É verdade
que só toca em um artigo, mas toca no artigo que muda completamente a Lei.
Temos que falar de poluição visual, de poluição sonora, de poluição ambiental.
Ver. Brasinha, está entrando nesta Casa um Projeto meu que foi protocolado no
início do ano, sofreu algumas modificações a partir da palavra da nossa douta
Procuradoria – eu o fiz e refiz -, que trata da poluição ambiental. O óleo de
cozinha que é espalhado pelos ralos acaba detonando todo um sistema de águas na
Cidade. Pois o nosso DMLU já tomou a iniciativa de fazer postos de coleta do
óleo de cozinha para ser reciclado em todas as capatazias; inclusive entrou em
contato comigo porque o meu Gabinete tem participado das reuniões do Fórum do
Lixo e Cidadania, em que o DMLU está presente, e fez contatos com instituições
com as quais eu estou discutindo este tema, como o Sindicato de Hotelaria e
Gastronomia, o Sindicato dos Hospitais, esses grandes produtores desse tipo de
óleo, que pode ser reaproveitado inclusive como biodiesel, e já é feito assim
na cidade de Curitiba, na cidade de São José, em Santa Catarina, entre outras
cidades das quais tenho conhecimento. Ver. Brasinha, posso falar da poluição
sonora. Sou um torcedor de futebol, mas não sou enlouquecido. Nós vimos o que
aconteceu recentemente em Porto Alegre, quando aconteceu o jogo do Boca Juniors.
Nós temos que cuidar de todo tipo de poluição; não aceito colocação de outdoors,
de frontlights, de backlights em lugares em que são proibidos por Lei.
Mas a legislação construída durante 10 anos pelo Ver. Clóvis Ilgenfritz tem
que, no mínimo, ser mais bem avaliada, porque sei que ele discutiu com todos os
segmentos, ele é um homem do ramo, é um arquiteto, um pensador, urbanista, teve
uma projeção importante em cargos públicos, muito cauteloso, sempre muito
ético. Nós precisamos, Ver. Brasinha, é ter fiscalização. O problema é
fiscalização! Colocam outdoors onde é proibido... Então, eu queria ver
quantos Pedidos de Providências V. Exª tem no sentido de serem retirados outdoors,
enviados ao Sr. Beto Moesch.
O Sr. Alceu
Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Pois bem, Ver. Adeli. Nós andamos bastante pela Cidade e na Av. Nilo Peçanha há
um outdoor... não é um outdoor, é um telão enorme, e ali
realmente aquilo tira a atenção do motorista que está passando, porque a gente
fica... Embora diga-se que não temos que olhar, mas a gente dá uma olhadinha e,
de repente, pode acontecer um acidente, não é Vereador?
O SR. ADELI
SELL: Provavelmente ele seja de uma medida inadequada e
irregular. Então V. Exª tem que fotografá-lo, mandá-lo para o Secretário Beto
Moesch, que é o homem que cuida do meio ambiente, ou deveria cuidar do meio
ambiente. Então, V. Exª tem que mandar isso para o Secretário Municipal do Meio
Ambiente, cobrar a sua fiscalização e uma solução. Então, quanto à poluição do
ar: no dia 4 de junho, eu estive com a minha assessoria entregando uma matéria
para o Prefeito e para o Secretário Beto Moesch, que está constituindo o Código
Municipal do Meio Ambiente, a questão da poluição do ar, porque a EPTC não
existe, o senhor sabe disso, não fiscaliza mais o ar da Cidade. E é ela que
fiscaliza...
(Aparte anti-regimental.)
O SR. ADELI
SELL: Não, ela não existe mais, essa é a questão.
O Sr. Ervino
Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Ver. Adeli, V. Exª até se pronunciou no dia de ontem a respeito do Projeto do
Ver. Brasinha. Eu tenho o maior respeito pelo Ver. Brasinha, um grande Vereador
e grande lutador, só que ele vai alterar um artigo, ele praticamente liquida o
sistema de publicidade em Porto Alegre. Acho que vai ser uma bela discussão
para esta Casa, uma bela discussão que vai se abrir aqui, Ver. Brasinha, mas só
quero dizer a V. Exª que já existe um Projeto rígido para a Cidade, e o Projeto
de Vossa Excelência - talvez amanhã eu mude de idéia -, a meu ver, praticamente
acaba com a publicidade na nossa cidade de Porto Alegre.
O Sr. Haroldo
de Souza: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Porto Alegre não é nem uma Nova Iorque, nem São Paulo. Mas esses outdoors
em ação, que se mexem, que se movimentam, que eu saiba, nessas cidades não há
um índice alto de acidentes devido ao fato de o motorista, dirigindo, ter
prestado atenção no outdoor. Não tem. Eu sou a favor de uma cidade cheia
de outdoors, uma cidade alegre, uma cidade bonita desde que obedeça ao
regime que já existe. Mas uma pergunta eu deixo para o autor do Projeto, que é
o Ver. Brasinha: quantos homens e mulheres ficarão desempregados se esse
Projeto for aprovado e executado do jeito que eles querem?
O SR. ADELI
SELL: Acho que o Ver. Brasinha refletirá e entrará na linha
da busca da fiscalização. Já que V. Exª é um aliado, vamos fiscalizar o que
está errado. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Newton Braga Rosa está
com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. NEWTON BRAGA ROSA: Eu gostaria
de destacar na nossa Pauta de discussões o Projeto do Ver. Carlos Comassetto
que institui a Semana Municipal da Agricultura Ecológica, um evento importante
que valoriza uma área que ele conhece, na qual ele atua, muito relacionada à
viabilidade e existência de um cinturão verde que garante a Porto Alegre uma
condição ecológica e uma condição ambiental de melhor qualidade.
Com relação ao Projeto do Ver. Adeli Sell e da Verª
Margarete Moraes, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Porto Alegre, o Desfile-Show da Estilista Milka Wolff, eu quero dizer que
existem pessoas de raro talento e acredito que essa gaúcha representa muito bem
a nossa capacidade de interpretar a arte da moda. Não podemos esquecer que
eventos similares, evidentemente de porte maior, realizados em cidades como São
Paulo e Rio de Janeiro - quem não conhece o São Paulo Fashion Week? -,
Nova Iorque, Paris, Milão, refletem muito bem a importância da indústria da
moda, que não é uma indústria de uma elite; é uma indústria que movimenta uma
quantia de dinheiro significativa e que merece, portanto, a nossa atenção.
Sorte nossa de termos, na cidade de Porto Alegre, uma pessoa não só com o
talento da Milka, mas também com a capacidade empreendedora de fazer de um
sonho de vida um negócio próspero e lucrativo. Portanto, eu acredito que esta
Casa vai dar o apoio para o Projeto do Ver. Adeli Sell e da Verª Margarete
Moraes, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto
Alegre o Desfile-Show da Estilista Milka Wolff, que já deve estar perto da sua
20º edição.
Finalmente, com relação ao Projeto do Ver. Márcio
Bins Ely, que institui facilidades de locomoção em shopping centers a
deficientes físicos e a pessoas circunstancialmente necessitadas colocando à
disposição cadeiras de rodas motorizadas. Eu sou a favor do Projeto e acredito,
como falou o Ver. João Dib, que isso já existe. A Lei viria referendar e viria
mostrar à população a importância desse tipo de investimento que os shoppings
deveriam fazer para as pessoas com dificuldades de locomoção. A minha única
preocupação é com relação à regulamentação. Vereador, um evento provocado por
uma cadeira de roda motorizada, por pessoa, talvez, inabilitada ao seu manejo,
talvez possa se constituir em objeto de preocupação. Talvez V. Exª possa nos
tranqüilizar a esse respeito.
O Sr. Márcio Bins Ely: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço o aparte, Ver. Newton, realmente
nós sabemos que em muitos estabelecimentos com mais de seis mil metros
quadrados já existe a previsão de cadeira mecanizada. Mas nós temos o
entendimento de que é importante regulamentar, para que se possa ter isso como
uma efetiva garantia. Agradeço a V. Exª pelo aparte.
O SR. NEWTON BRAGA ROSA: Srª
Presidenta, eram essas as observações que eu gostaria de fazer, e manifestar
uma preocupação que eu já tenho ouvido muito aqui nesta Casa: o Brasil já tem
leis demais, e muitas vezes manifestações como essas que foram feitas
anteriormente pelo Ver. Adeli Sell, em que ele recomendava maior ênfase à
fiscalização, porque não é uma nova lei que vai conseguir fazer o aparato
fiscalizador se tornar mais eficiente. O Brasil já possui muitas leis, e isso
pode nos levar a um impasse. Muito obrigado pela atenção.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Encerramos o
período de discussão da Pauta.
Registro a presença do Sr. Paulo Roberto Rivera,
Presidente do PCdoB de Porto Alegre; muito bem-vindo ao nosso plenário, e
obrigada pela participação.
Solicito aos Líderes e à Mesa Diretora que se
aproximem da Mesa, para que possamos organizar a priorização dos Projetos
constantes da Ordem do Dia, uma vez que ficaram algumas questões pendentes.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 17h03min.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste – às 17h07min): Estão
reabertos os trabalhos.
Estabelecido o acordo entre Mesa e Liderança,
passamos à
ORDEM DO
DIA
Em votação as Atas da 9ª Sessão Extraordinária, 14ª Sessão Solene, 15ª
Sessão Solene, 42ª Sessão Ordinária, 43ª Sessão Ordinária, 44ª Sessão
Ordinária. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.
Em votação o Requerimento de autoria das Lideranças
da Casa, para a apreciação das seguintes matérias constantes na Ordem do Dia:
em primeiro lugar, o Requerimento n° 079/07; o PELO nº 002/06; Requerimento n°
082/07, da Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança
Pública, já acordado com as Lideranças; o PLCL nº 031/05; e a Redação Final do
PLL n.º 213/05. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com o voto contrário do Ver.
Mario Fraga.
VOTAÇÃO
REQ. Nº 079/07 – (Proc.
Nº 3861/07 – Verª Maria Luiza) – requer
Moção de Repúdio ao Presidente da República pelo desvio de finalidade na
aplicação da CPMF. (incluído em 25-06-07)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação
nominal o Requerimento nº 079/07. (Após a apuração nominal.) REJEITADO
por 12 votos SIM; 13 votos NÃO e 03 ABSTENÇÕES.
VOTAÇÃO NOMINAL
(encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
2º TURNO
PROC.
Nº 0982/06 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/06, de autoria do Ver. Dr. Goulart e outros,
que altera a redação do caput do art. 51 da Lei Orgânica do Município de
Porto Alegre, estabelecendo que o período de reuniões da Câmara Municipal de Porto Alegre,
independentemente de convocação, passa a ser de 15 de fevereiro a 15 de julho e
de 1º de agosto a 3 de janeiro do ano subseqüente. Com Emenda nº 04 e Subemenda nº 02 à Emenda nº 04.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Ibsen Pinheiro: pela existência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto e da Emenda nº 01; Relator Ver. Nereu D'Avila: pela
existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação das Emendas nºs 01,
02 e 03;
Parecer Conjunto:
-
da CCJ,
CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do
Projeto, da Emendas nºs 04 e 05, e da Subemendas nºs 01 e 02 à Emenda nº 04 e
da Subemenda nº 01 à Emenda nº 05.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois
terços dos membros da CMPA, em ambos os turnos - art. 130 do Regimento da CMPA;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA;
- Emenda nº 05 e Subemenda nº 01 às
Emendas nºs 04 e 05 , rejeitadas no 1º Turno, em 18-06-07.
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação
nominal o PELO nº 002/06.(Pausa.) O Ver. João Antonio Dib está com a palavra
para encaminhar a votação do PELO nº 002/06.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Srª Presidenta, eu li num jornal da Cidade, mais precisamente no jornal
O Sul, que eu havia votado contrariamente o Projeto de redução do recesso. Não,
eu não votei contrariamente, até porque, no passado, eu apresentei um Projeto
nesse sentido e perdi por 21 votos contra cinco. Na realidade, eu me abstive à
Emenda apresentada pelo Ver. Nereu D’Avila, porque eu acho que, nos últimos dez
dias do ano, que compreendem o Natal e o Ano Novo, ninguém estará presente
aqui, e nós estaríamos enganando. E, se a Lei Orgânica diz que nos feriados,
nos sábados e nos domingos a Casa não trabalha, eu não posso pensar numa Emenda
que diga que no dia 1º de janeiro a Câmara não estará em recesso, ou seja,
trabalhará. Então, eu sugiro, como forma de Emenda de redação, na Comissão de
Constituição e Justiça, que o período fosse de 1º de agosto a 3 de janeiro do
ano seguinte, para não ter problemas. Agora, que não está certo, não está
certo. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Maria Celeste): Ver. João Antonio Dib, a informação que o senhor
passa é extremamente correta: o senhor votou Sim ao Projeto. Nós estamos, aqui,
com o relatório da votação nominal.
O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar
a votação do PELO nº 002/06.
O SR. LUIZ
BRAZ: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras e
Srs. Vereadores, senhoras e senhores, a Bancada do PSDB, composta por mim e
pelo Ver. Claudio Sebenelo, vem a esta tribuna mais para prestar uma homenagem,
porque, afinal de contas, todos os votos já estão praticamente definidos, Verª
Sofia, e não há nenhum Vereador desta Casa que seja contrário a este Projeto
que diminui o recesso dos Srs. Vereadores, muito embora querendo explicar
sempre que o recesso, como muita gente quer passar para a opinião pública, não
significa férias, todos os Vereadores que encaram recesso como férias acabam se
dando mal. O recesso é uma época em que muitos Vereadores até trabalham mais do
que em épocas normais, porque acabam atendendo no gabinete, acabam fazendo
visitas a várias regiões da Cidade, e acabam, muitas vezes, trabalhando mais do
que em épocas normais.
Mas a homenagem que eu quero prestar, meus amigos
Vereadores e Vereadoras, é à Vereadora que, em primeiro lugar no Brasil,
apresentou essa proposta de diminuição do recesso. Na época não teve êxito, mas
insistiu até os últimos dias de seu mandato, aqui nesta Câmara de Vereadores, a
minha querida amiga Jussara Gauto, que está aqui presente, que foi uma
Vereadora muito combativa, muito respeitada pelo trabalho na sua época. Foi uma
das responsáveis por eu ter concorrido, nas eleições de 1982, à eleição de
Vereador - ela foi candidata a Deputada Federal, com o Simon concorrendo a
Governador. Por isso mesmo, eu fiz questão de vir a esta tribuna para fazer
esta homenagem, porque foi a primeira tentativa neste Legislativo para se
reduzir o recesso.
Eu acho que 54 dias, como nós vamos ficar aqui...
Eu tenho ouvido comentários de que é mais do que o período que o trabalhador
tem como descanso, que é o período de 30 dias. Mas erram aqueles que fazem o comentário
dizendo que o recesso é descanso para os Vereadores.
Vereador João Dib, V. Exª é um dos Vereadores mais
antigos aqui da Casa, já foi Prefeito desta Cidade e sabe muito bem que o
recesso não pode ser tratado como descanso. Nós não podemos simplesmente votar,
aqui, para os Vereadores, férias de 30 dias, para que os Vereadores descansem,
para que eles possam se retirar para algum lugar, porque não há um momento para
o Vereador em que ele não esteja em representação; no final de semana, nos
feriados, em qualquer momento, o Vereador está em representação. Na época do
recesso, o Vereador, meu amigo Orlandini, que está agora na Rádio Guaíba, fale
lá para os seus ouvintes, o Vereador não está descansando na época do recesso,
ou, pelo menos, não deveria estar; o Vereador, também na época do recesso, está
trabalhando. Só o que separa o recesso do ano legislativo normal é que, no ano
legislativo normal, nós podemos vir aqui – e temos obrigação de vir aqui – para
votar matérias que são importantes para a nossa Cidade. Temos que comparecer
aqui três vezes por semana, para votar as matérias que são importantes para a
Cidade. Na verdade, depois que nós votamos essas matérias e nos retiramos para
os nossos gabinetes, nós estamos lá e não estamos descansando, estamos lá
trabalhando. (O Ver. João Antonio Dib se manifesta da sua bancada, fora do
microfone.) Eu gostaria muito de repetir as palavras do Ver. João Dib, que sei
que são palavras inteligentes, mas eu não consigo ouvi-las. (Pausa.) Ah, sim,
tem a Representativa, sim! No período de recesso, aqui na Casa, nós temos a
Comissão Representativa que funciona. É bom, realmente, a gente passar essa
noção para as pessoas que estão aqui no plenário, para os telespectadores, de
que diminuir o recesso não vai fazer um Vereador da Casa trabalhar mais e nem
menos. Diminuir o recesso vai apenas aumentar o prazo que o Vereador tem para
votar matérias importantes, sem convocações extraordinárias; é isso o que vai
acontecer com essa diminuição do recesso para 54 dias, mas é claro que todos os
Vereadores estarão votando favoravelmente. E a nossa homenagem à nossa querida
amiga Jussara Gauto.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Adeli
Sell está com a palavra para encaminhar a votação do PELO nº 002/06.
O SR. ADELI SELL: Verª Maria
Celeste, colegas Vereadores, Vereadoras, senhoras e senhores, a nossa Bancada
do Partido dos Trabalhadores sempre teve a preocupação de que nós pudéssemos
aqui ter um período de recesso que fosse condizente com a realidade. Nós, é bom
lembrar, sempre estivemos presentes, ao longo desses anos, nas Comissões
Representativas, durante o recesso parlamentar; sempre tivemos Bancadas, aqui,
atuantes, dinâmicas, presentes, operosas; foi assim na época de oposição e de
situação. E nós inclusive tínhamos um Projeto de Lei que era mais rigoroso.
Nós, acionados pela Presidência, na gestão passada, retiramos o Projeto e
assinamos um Projeto coletivo. O nosso Projeto tinha uma pequena diferença,
assim como o Ver. João Dib também tinha um pensamento diferente a respeito das
datas, mas nós chegamos a uma maioria, que é expressão de todos e de todas que
aqui tinham o intuito de diminuir o recesso desta Casa, e ele estará sendo
diminuído com esta votação. Na segunda-feira, nós estaremos aqui trabalhando; e
quando entrarmos no recesso, a partir dali, em uma semana, nós estaremos aqui,
sim, na Comissão Representativa, como também estaremos na Cidade. A nossa
presença se faz tanto nos momentos em que temos os trabalhos aqui nesta Casa -
nas segundas, nas quartas e quintas-feiras à tarde -, quanto nas Comissões -
nas terças e, às vezes, extraordinariamente nas sextas-feiras -, nós estamos
presentes também nas reuniões do Orçamento Participativo, nas reuniões das
comunidades, nos debates que se fazem acerca do Plano Diretor; há a nossa
presença lá na tumultuada Av. Baltazar de Oliveira Garcia, a nossa presença ali
nas obras atrasadas do Conduto Forçado da Álvaro Chaves como também os
problemas do Postão. Foram inúmeras as reuniões ocorridas aqui ao final das
nossas Sessões para estarmos com aquelas comunidades carentes que buscavam e
buscam atendimento à saúde. Não é diferente também quando saímos nos finais de
semana para percorrer a periferia da Cidade, para vermos os terminais de ônibus
como o da Rui Barbosa - que mais parece uma Bangladesh - ou os corredores de
ônibus detonados na Av. Protásio Alves. Lá estamos nós, verificando, anotando
endereços para cobrar da municipalidade a arrumação de ruas, de esgotos, de
bocas-de-lobo. Ou seja, o trabalho parlamentar é cotidiano, é permanente. E
hoje, aqui, nós chegamos a um bom termo, e a nossa Bancada, a Bancada do
Partido dos Trabalhadores, tem orgulho de ter estado junto nessa grande batalha
para que nós tivéssemos o recesso diminuído. É bom lembrar também, colegas
Vereadores e Vereadoras, que esta foi a primeira Câmara a terminar com o jeton;
foi a Câmara que acabou com a aposentadoria especial de Vereadores. E também
aqui foi lembrada a Verª Jussara Gauto, que esteve aqui, que já há muitos anos
levantava também a necessidade da diminuição do recesso.
Cá estamos, e eu apenas tenho uma lástima: a Emenda
assinada pela Liderança do PT, em nome da minha Bancada, de que as Comissões
permanentes, quando acionadas por uma eventualidade ou pela Presidência, não possam
se reunir extraordinariamente. Mas fica a Comissão Representativa com essa
incumbência, e eu espero, Ver. João Dib, que ela faça jus à história desta
Casa, sempre presente, sempre atuante.
Eu tenho orgulho de ser da Bancada do PT, de ter
ajudado a construir uma alternativa que hoje começa a vigorar. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Elói
Guimarães está com a palavra para encaminhar a votação do PELO nº 002/06.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Presidenta Maria
Celeste, senhoras e senhores Vereadores, quero saudar a ex-Vereadora Jussara
Gauto, que nos honra com a sua presença à Casa, e dizer, Srª Presidenta e Srs.
Vereadores, que tenho manifestado a minha opinião, e já o fiz com relação a
esta matéria, no sentido de que a Câmara Municipal de Porto Alegre tem as suas
peculiaridades, como a Assembléia, ou as assembléias, e o Congresso Nacional. A
questão do recesso, que muitos desinformados e muitos de má-fé, principalmente
setores da mídia de má-fé - não toda a mídia –, querem jogar à opinião pública
que recesso são férias. É um equívoco lamentável que deve, tanto quanto
possível, ser corrigido. Não significa dizer que no recesso o Vereador não faça
um período de férias a seu critério e de acordo com suas necessidades e
possibilidades. É preciso ter coragem de dizer que o Vereador tem direito a
férias, mas é preciso ter coragem para dizer!
Então, o que ocorre? A Casa, por exemplo, tem como
peculiaridade o funcionamento das Comissões Representativas. A Casa funciona
diuturnamente, é bom que se diga. O Plenário, evidentemente, submete-se ao
período do recesso, exceção à Comissão Representativa.
Quero dizer que sou um dos Vereadores mais assíduos
da Casa, e tenho já uma longa caminhada aqui. Então, se está ou não está bem
calibrado é uma questão, eu até diria, mais de ordem convencional. Convencionou
a Casa estabelecer esse tamanho de recesso, mas poderia ter sido outro. Isso, a
meu juízo, não toca em moralidade coisa nenhuma! Absolutamente, não! É apenas
um ajuizamento de que, nas circunstâncias tais e tais, o tamanho do recesso
deve ser esse.
Agora, é bom que se diga que a Casa tem as suas
peculiaridades. Os gabinetes, durante o período de recesso, funcionam, e
funcionam a pleno. Até porque é o Vereador que se faz Vereador, evidentemente
que com o apoio da população, do eleitor. Se é bem verdade assim, então nós
temos aqui na Casa exatamente os exemplos vivos daqueles que fazem do recesso,
e não importa o tamanho do recesso, e uma forma de continuar trabalhando, prestando
a sua atividade. Portanto, vamos aprovar esse recesso, que nós aqui, quase em
unanimidade, deliberamos. Agora, querer se trabalhar em cima disso para dizer
que está se fazendo moralidade, parece-me que é covardia. É covardia! Não se
trata de moralidade, trata-se apenas de convencionar-se que a Casa, a partir de
amanhã, terá um recesso assim dimensionado. Portanto, fica aqui a nossa
manifestação no sentido de dizer que vamos aprovar a matéria e vamos cumprir o
estabelecido para os dias de Plenário, porque a Casa funciona, os funcionários
da Casa trabalham, os gabinetes trabalham, assim como os Vereadores e
Vereadoras, que, se não estão na Casa, estão indo às bases para ouvir,
verificar problemas que existem na Cidade, e devem fazer assim. Há a figura do
“Vereador Copa do Mundo”, que é aquele Vereador que de quatro em quatro anos
vai lá, onde esteve, buscando votos. Então, o Vereador precisa ir lá no bairro,
o Vereador precisa visitar as suas bases, a população, buscando elementos,
porque se não, não vem para esta Casa. Não é fácil vir para esta Casa, e mais
difícil do que vir para esta Casa, é exatamente a reeleição, Ver. Guilherme
Barbosa. É difícil. O Vereador não trabalha somente dentro da Casa, ele é
obrigado a ir às reuniões; onde é chamado ele tem que comparecer, não como
direito, mas como dever. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver.
Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação do PELO nº 002/06.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª
Presidenta, Maria Celeste; colegas Vereadores e Vereadoras, acho que a matéria
foi suficientemente debatida, mas falei rapidamente com a minha Bancada e pedi
permissão para vir à tribuna. Primeiro, acho que esta Casa teve avanços ao
longo da sua história. Vejam que a votação aberta, aqui, na Câmara, é uma coisa
que vem de 1989. Acho isso um grande avanço do Parlamento, porque a sociedade
pode acompanhar a posição de cada um dos Vereadores. Então, esta Casa já deu
bons exemplos, em várias questões. Se olharmos para as viagens que acontecem em
outras Câmaras de Vereadores, a gente fica “vexado”, como se diz lá no
Nordeste, de ver especialmente nos “congressos” que acontecem nas praias; esta
Casa tem pouquíssimas viagens, e daquelas que são feitas, são prestadas contas.
Nós achamos que o recesso parlamentar é o momento de retemperar o mandato. Eu
quero ater-me a isso. Para aqueles que acham que o mandato é apenas constituído
de Comissões temáticas e do Plenário da Casa, julga-se necessário um recesso.
Para aqueles que entendem que o dia-a-dia da luta do Parlamentar, lá na ponta,
também é tão ou mais importante que o Plenário, considero que o recesso é esse
momento muito rico. Bom, aí alguém vai me perguntar: “Por que existe a Comissão
Representativa?” A Comissão Representativa existe com várias finalidades, mas
eu vou citar uma: se o Prefeito tiver que se ausentar da Cidade, por exemplo,
eu tenho que ter uma Comissão Representativa que o autorize. Mas posso dar
outros exemplos. Então, a Comissão Representativa, que é composta por 19 Vereadores,
obrigatoriamente, tem que existir por várias razões, mas eu estou dando uma
razão. Havia duas posições aqui na Casa. Houve uma consulta preliminar das duas
Emendas e a maioria da Casa entendeu por uma das Emendas, e o Ver. João Dib
teve o grande gesto de dizer: “Democraticamente estou retirando a minha
Emenda”. Este foi o gesto do Ver. Dib, que reconheceu que a maioria pensava que
a Emenda liderada pelo Ver. Nereu atendia ao pensamento majoritário da Casa. O
certo é que nós estamos reduzindo de 90 para 54 dias, mas é importante
salientar que nesses 54 dias, evidentemente - já foi dito pelo Elói, já foi
dito pelos que aqui me antecederam -, há uma intensidade enorme. Por exemplo -
vou pegar o meu caso -, talvez eu vá, depois de quatro anos, à minha querida
Goiás visitar minha mãe, por uma semana, no máximo; se isso acontecer; para o
restante do tempo eu já vou pré-agendar todas as reuniões que ficaram pendentes
ao longo do tempo no Gabinete, para poder atendê-las. É o que eu vejo os outros
Vereadores fazerem. Ou seja, uma coisa que ficou pendente, ficou anotada no
caderno e não deu para atender, como: não deu para ir a CEEE, não deu para ir
ao DEMHAB. Este é o momento em que, eu acho, sem dúvida alguma, a gente volta
para cá com muito mais serviço. Evidente que o descrédito na política, nos
mandatos chegou a tal ponto que a população encara exatamente pelo que acontece
em Brasília. Eu acho que em Brasília praticamente está tudo errado: o
parlamentar viaja na terça-feira, volta na quarta-feira! Deveria ser assim:
“Vamos trabalhar uma semana cheia e vamos ficar duas semanas nos nossos
Estados” - seria muito mais barato para o erário. O sistema de Brasília acaba
contaminando as Assembléias e as Câmaras de Vereadores, mas o que acontece aqui
em Porto Alegre, com toda a certeza, não é o que acontece no Congresso
Nacional.
Presidenta, já votamos, e foi por unanimidade, os
36 Vereadores aprovaram em primeiro turno; com certeza agora não será
diferente. A partir daí irá para o Diário Oficial, e a redução do recesso será
mais um avanço entre a lei contra o nepotismo, o voto aberto e o controle das
viagens. A população está a exigir, e nós estamos fazendo a nossa parte. Temos
que avançar um pouco mais ainda, há muitas outras coisas em que dá para
avançar, mas em seu tempo, em sua hora. Nós estamos fazendo, nesta Legislatura,
a nossa parte.
Em nome da nossa Bancada, nós queremos dizer que,
como todos os demais, nós estaremos votando favoravelmente e achamos que houve
avanços, sem dúvida alguma, na questão do recesso. Muito obrigado, Srª
Presidenta.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Nereu
D’Avila está com a palavra para encaminhar a votação do PELO n.° 002/06.
O SR. NEREU D'AVILA: Srª
Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, esta Casa, hoje,
atendendo às determinações dos novos tempos que estamos vivendo, dentro em
breve vai apreciar a alteração da Lei Orgânica do Município para diminuir o
recesso de 90 dias para 54, sendo que esses 54 representam menos dias de
recesso do que na Assembléia Legislativa, menos do que no Congresso Nacional.
Temos ouvido muitas manifestações, às vezes para expressar vaidades, às vezes
para expressar ciúmes, às vezes para expressar dores de cotovelo, mas isso faz
parte da natureza humana, e nós todos estamos acostumados com isso. O fato é
que a vitória é da Casa, todos sabemos, porque, de uma parte, como já foi dito
por alguns Vereadores, há aí uma ex-Vereadora, que comparece hoje aqui, que, na
década de 80, já tinha essa mesma idéia, só que naquele tempo era o tempo da
Arena, da ditadura, do bico fechado, o tempo do autoritarismo e daqueles que
lutavam pelas liberdades que hoje adquirimos. Portanto, a bem da verdade, além
da ex-Vereadora Jussara Gauto, a primeira Bancada que apresentou o Projeto foi
a Bancada do Partido Progressista, do Ver. João Dib. A bem da verdade - eu
quero que fique expresso para a história -, aí houve uma Comissão Especial, que
na época era necessária, e que “enrolou em papel celofane”, inclusive com Vereadores
do PT, que, dentro da Comissão, votaram contra - Vereadores que até não estão
mais aqui hoje - a diminuição do recesso. E foi tão escandaloso o caso, que até
botaram fora, perderam o processo! Rasgaram, botaram no lixo, para não haver
diminuição do recesso, com a anuência da Comissão. Tanto que o processo foi
reconstituído! Em 16 de fevereiro de 2004, este Vereador apresentou novamente
aquilo que o Partido Progressista havia apresentado. Em março de 2005, o Ver.
Adeli Sell, um ano e três meses depois, reapresentou o processo. Como eu não
havia desarquivado o meu Projeto, ia valer o dele; mas aí, no ano passado, o
Presidente da Casa, Dr. Goulart, fez um apelo para que o Ver. Adeli o
retirasse, e a Verª Sofia Cavedon saiu da reunião de Líderes, foi lá e recebeu
a concordância do Vereador para retirar o Projeto, e o Ver. Adeli retirou. E
este Vereador também retirou em razão da apresentação de um Projeto liderado
pela Mesa, só que o Ver. Ibsen, Presidente da Comissão de Justiça, apontou na
Comissão que a Mesa não tem essa competência; a Mesa tem muitas competências,
mas não tem iniciativa sobre projeto de alteração de Lei Orgânica. Então,
novamente não prosperou a situação.
E registre-se ainda que aquele Projeto da Mesa, no
ano passado, fazia começar os trabalhos em 15 de fevereiro, quando, na verdade,
seria na contramão da Assembléia que começa em 1º de fevereiro, e da própria
Câmara Federal que começa em 1º de fevereiro, então tivemos que corrigir, e foi
o que nós fizemos, não para ter paternidade nenhuma, porque já disse que se
paternidade existisse, eu daria à ex-Vereadora Jussara Gauto que, durante anos,
serviu esta Cidade, brilhantemente, como excelente Vereadora que foi.
Então, não há paternidade, acalmem-se os egos
atingidos, as vaidades e as dores-de-cotovelo, porque, se querem ouvir, eu
direi com todas as letras: o Projeto é da Casa, porque eu ouvi um dia desses um
Vereador se manifestar aqui da tribuna, elogiando A, B, C, e dizendo que era da
Casa, isso e aquilo, incomodado, certamente, porque a mídia citou um nome ou
outro. Não se incomodem, o Projeto é da Casa, e vou fazer mais uma homenagem: a
atual Presidente que, desde o início desta Sessão Legislativa, é da sua
Presidência, instou e fez ver que era sua a vontade na reunião de Mesa e Lideranças,
que fosse aprovado ainda no primeiro semestre, e é o que está acontecendo.
Lamento apenas que, às vezes, seja confundido o recesso, que não é férias, com
férias. Na verdade, a maioria dos Vereadores, senão a totalidade, muitos
Deputados e muitos Parlamentares, durante o recesso, ficam trabalhando, e, às
vezes, até alguns que trabalham ficam constrangidos, os que não sabem que têm
direito a férias, e não querem tirá-las, porque recesso não é férias.
Então, para concluir, Srª Presidente, reiterando a
homenagem à liderança de V. Exª nesta matéria, que cumpre a sua vontade de que
votássemos, ainda no primeiro semestre, e votaremos agora, e será publicado no
primeiro semestre e já valerá em julho, eu adianto mais a última frase: a
partir de agora, eu passarei a lutar para que todos os Parlamentares do Brasil,
Federais, Deputados Estaduais e nós, e as Câmaras, daqui a um tempo, eliminemos
esses 54 dias e façamos um período de 30 dias de férias. O Ver. Elói Guimarães
falou em coragem, e tem de se ter coragem, Ver. Elói, para se dizer certas
coisas, e eu estou tendo. Porque se confunde recesso com férias, e dizem que
nós vamos ficar, então, 54 dias de férias, vamos partir para as férias mesmo,
porque nós temos direito, pela Consolidação das Leis do Trabalho, nós
trabalhamos e temos direito a 30 dias de férias! E acaba-se o recesso e nós
tiramos 30 dias de férias e retornamos ao trabalho. Isso é o que vai acontecer
no futuro! Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Ver.
Nereu.
Em votação o PELO nº 002/06. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) APROVADO por 35 votos SIM.
Em votação a Emenda nº 04 ao PELO nº 002/06.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 33 votos SIM
e 01 ABSTENÇÃO.
Em votação a Subemenda nº 02 à Emenda nº 04 ao PELO
nº 002/06. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 31 votos SIM
e 01 ABSTENÇÃO.
Em votação o Requerimento, de autoria do Ver.
Bernardino Vendruscolo, solicitando a retirada de tramitação do PLCL nº 031/05,
de sua autoria. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Apregôo a Emenda de Liderança n° 01 ao PR nº
082/05, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, art. 1º, que inclui
parágrafos primeiro e segundo ao art. 148 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho
de 1992, e alterações posteriores, passando a ter a seguinte redação (Lê.):
“Parágrafo Primeiro: A Sessão será interrompida
impreterivelmente às 16 horas, para ingresso na Ordem do Dia.”
“Parágrafo
Segundo: Após cumprida a Ordem do Dia, ou não havendo quórum para deliberar, a
Sessão será retomada ao período em que foi interrompida.”
Seguindo o acordo de votação, passamos a avaliar o
Requerimento.
Em votação o Requerimento, de autoria da Comissão
de Direitos Humanos, Consumidor e Segurança Urbana, que requer Moção de
Solidariedade ao Movimento em Prol da Instituição das Quotas Raciais da
Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade
dos Srs. Vereadores.
A família do Ver. Isaac Ainhorn convida para a
Descoberta de Matzeiva do saudoso Vereador desta Casa, Isaac Ainhorn, que será
realizada no dia 1º de julho, domingo, às 11 horas, no Cemitério União
Israelita.
Sintam-se todos os Srs. Vereadores, Sras Vereadoras,
funcionários convidados pela família.
VOTAÇÃO
REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 213/05 - PROC. Nº 4466/05, de autoria da Verª Margarete Moraes, que
garante à população acesso a informações sobre os beneficiados por programas
sociais do Executivo Municipal de Porto Alegre, por meio de divulgação na
página da Prefeitura Municipal de Porto Alegre na internet, e dá outras
providências.
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação a
Redação Final do PLL nº 213/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA a Redação Final do PLL nº 213/05.
Comunico ao
Plenário que cumprimos a pauta de votação dos trabalhos do dia de hoje.
Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 18h04min.)
* * * * *